24693/15.0T8LSB.L2-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Moreira
Processo: 24693/15.0T8LSB.L2-2
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Remanescente, Dispensa de pagamento, Conhecimento oficioso, Trânsito em julgado, Preclusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro MartinsJoão Luís Barros Severino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a847df9362f00bdd80258eb5003818f6
Sumário
Sumário: A preclusão do direito a requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. O poder/dever de o tribunal se pronunciar oficiosamente quanto a essa dispensa esgota-se com a decisão final relativa à responsabilidade tributária das partes e, do mesmo modo que se extingue o direito da parte a pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça com o trânsito em julgado da decisão final, fica o tribunal impedido de se pronunciar oficiosamente sobre essa mesma dispensa, após tal trânsito em julgado da decisão final, incluindo no que respeita à responsabilidade das partes pelas custas. Tal interpretação do nº 7 do art.º 6º do Regulamento das Custas Processuais não se mostra desconforme aos princípios que emanam dos art.º 18º e 20º da Constituição da República Portuguesa. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: Em 11/9/2015 M.C., J.C. e F.C., S.A., propuseram acção declarativa com forma de processo comum contra Banco Espírito Santo, S.A. (1º R.) e N.B., S.A. (2º R.). Relativamente ao 1º R. a instância foi declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. Relativamente ao 2º R. o processo correu os seus termos e, após a realização da audiência final, foi proferida sentença em 3/7/2024, nos termos da qual o 2º R. foi absolvido dos pedidos contra si deduzidos pelos AA. Por requerimento de 3/10/2024 os AA. interpuseram recurso de apelação dessa sentença. Admitido o recurso, foi julgado neste Tribunal da Relação de Lisboa por acórdão de 10/4/2025, aí sendo mantida a sentença da primeira instância. Tendo o acórdão em questão transitado em julgado em 21/5/2025, os autos baixaram à primeira instância onde, em 30/5/2025, foi proferido despacho a determinar a remessa dos autos à conta. Em 5/5/2026 foi elaborada a conta, sendo indicado como valor tributário o valor fixado à causa (€ 569.000,00) e daí resultando apurado o pagamento pelos AA. de € 15.657,00, no qual está considerado o remanescente da taxa de justiça devida nos termos dos art.º 6º, nº 7 e 14º, nº 9, ambos do Regulamento das Custas Processuais. Efectuada a notificação a que respeita o art.º 31º do Regulamento das Custas Processuais, por requerimento de 11/5/2026 vieram os AA. requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça considerado na conta. Tal pretensão foi objecto do despacho de 1/6/2026, com o seguinte teor: “Os presentes autos duraram anos e contemplaram diversos recursos. Foram trabalhosos para a colega que me antecedeu e que só há pouco tempo conseguiu proferir sentença. Se existem processos que não justificam, de modo algum, dispensa do remanescente da taxa de justiça é este que nada teve de simplicidade e pouco trabalho que o justifique. Indefiro pois a pretensão formulada”. Os AA. recorrem desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem (incluindo as epígrafes): O presente recurso de apelação tem por objecto o despacho que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, no valor de 15.657,00 Euros. Os Recorrentes não se conformam com tal decisão, por entenderem que a mesma padece de erro de julgamento em matéria de Direito e de nulidade. O despacho recorrido padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, por não especificar quaisquer fundamentos de facto e de direito que sustentem a decisão de indeferimento da dispensa do remanescente da taxa de justiça. A nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC é reconduzida à falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito ou a sua ininteligibilidade, o que tem sido uniformemente entendido pela jurisprudência como abrangendo apenas a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente ou o desacerto da decisão. No caso sub judice, a decisão é omissa quanto aos fundamentos que justificaram. Com efeito, o Tribunal a quo indeferiu a dispensa do remanescente da taxa de justiça, fazendo-o de forma sintética, conclusiva e sem a mínima fundamentação que justifique a manutenção de obrigação do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em valor que ascende a 15.657,00 Euros (quinze mil, seiscentos e cinquenta e sete euros), não cuidando, sequer, versar, ainda que não admitisse a dispensa do remanescente da taxa de justiça, sobre o motivo que justifique a não redução do valor. Não satisfazendo as exigências legais e constitucionais que impõem ao Juiz uma ponderação fundamentada e concreta dos critérios previstos no artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP), designadamente a complexidade da causa e a conduta processual das partes. O Tribunal a quo não cuidou do mínimo, razão pela qual padece de nulidade o Despacho, devendo este ser revogado e substituído por outro que determine a referida dispensa DO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA E DA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE QUE DEPENDE A DISPENSA (OU REDUÇÃO) DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA: Mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, não se compadecendo a sua decisão de acerto legal, menos ainda de proporcionalidade, violando dessa forma os pressupostos de direito que lhe subjazem e, bem assim, à actuação do Tribunal. A aplicação “cega” das regras do remanescente da taxa de justiça, em acções com valor superior a 275.000,00 Euros (duzentos e setenta e cinco mil euros), em que o valor da taxa de justiça acompanha automática e ilimitadamente o valor da causa, leva a que se atinjam taxas de justiça de valor elevadíssimo, muitas vezes desproporcionadas relativamente ao custo do serviço prestado. Os critérios que fundamentam essa dispensa devem partir de um juízo a fazer sobre a complexidade da causa e da conduta processual das partes. No que concerne à postura das partes, as mesmas sempre se mostraram disponíveis para com o Tribunal, não tendo praticado actos com cariz dilatório ou actos prolixos, agindo em defesa dos direitos que lhes assistem. Quanto à complexidade do caso, as diligências levadas a cabo reduziram-se ao estritamente essencial à prossecução dos autos, sendo certo que os Autores sempre adoptaram uma postura colaborativa. As sessões de julgamento realizadas foram-no tendo por base a disponibilidade do douto Tribunal, coadjuvadas as sessões agendadas de acordo com a necessidade de produção de prova no processo. A cobrança de taxas elevadas pela prestação dos serviços de justiça tendo unicamente em conta o valor da acção, e não as circunstâncias do caso concreto e critérios de justiça material (que sempre se impõem!), não só pode determinar a sua desproporcionalidade, afrontando o princípio constitucional estruturante da proibição do excesso, como também pode pôr em risco o próprio direito fundamental dos cidadãos de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, como expressamente consagra o n.º 1 do artigo 20.º da CRP. É inconstitucional o despacho recorrido por violação do disposto no artigo 20.º n.º 1 da CRP, na medida em que impõe aos ora Recorrentes um montante desmesurado de encargos (taxas) para acesso à justiça, colocando em crise o acesso ao direito, no caso em que o processo não se revista, apesar do valor elevado, de complexidade relevante ou dilações indevidas motivadas pelas partes, inconstitucionalidade essa que se deixa invocada e que sempre importará a revogação do Despacho recorrido. Ao mesmo tempo o referido Despacho, porquanto omite um poder dever do Tribunal, que oficiosamente deveria ter aplicado a dispensa do remanescente da taxa de justiça, ou, no mínimo, a sua redução, violou o artigo 205.º da CRP, que obriga a que as decisões sejam fundamentadas nos termos da lei, inconstitucionalidade essa que se deixa igualmente invocada. Em adição, ao, conhecendo do requerido, não ponderar a exigências do caso concreto e, em particular, o facto da morosidade não ser sinónimo de complexidade, assim como de ter sido tal morosidade imposta pelo sistema de acesso aos tribunais e não pelas partes, não decidindo pela dispensa ou redução do valor do remanescente das taxas/custas, o Tribunal a quo violou o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18.º n.º 2 do CRP e bem assim o princípio da igualdade, posto que, em idênticas circunstâncias, o pedido é deferido, colocando assim os Recorrentes numa situação prejudicial face aos demais, e que nos termos conjugados destas disposições como o artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas processuais deveria ter sido oficiosamente suprido. Assim sendo deixa-se também alegada esta inconstitucionalidade, que, concretamente reconhecida, sempre levará a que se revogue o Despacho recorrido. O despacho recorrido fundou o indeferimento da dispensa do remanescente da taxa de justiça exclusivamente na circunstância de o processo ter tido duração prolongada e contemplado diversos recursos. O despacho recorrido não avaliou a complexidade jurídica das questões decididas, sendo certo que a duração de um processo e o número de recursos não são sinónimos de complexidade jurídica, tendo o tribunal confundido duração com complexidade. De igual forma, não avaliou a conduta processual das partes, critério expressamente previsto no artigo 6.º, n.º 7 do RCP. Os Recorrentes demonstraram, no seu requerimento, que actuaram com lealdade, cooperação e boa-fé, que limitaram a prova ao estritamente essencial, e que não promoveram quaisquer diligências dilatórias. Não ponderou a proporcionalidade entre o valor exigido e o serviço prestado. O despacho recorrido deveria ter avaliado, fundamentadamente: (i) se as questões de direito ou de facto decididas tinham complexidade acima da média; (ii) se as partes, designadamente os Autores / Recorrentes, actuaram com boa-fé e diligência ou adoptaram comportamentos dilatórios; e (iii) se o valor do remanescente era ou não proporcional ao serviço efectivamente prestado. Não fez nada disso O próprio Tribunal reconheceu (despacho saneador-sentença, referência Citius n.º 391922912), expressamente, que as questões jurídicas não eram de complexidade excepcional, por já terem sido objecto de análise em processos similares. O recurso (Apenso A) não teve como fundamento qualquer comportamento dilatório ou irrazoável dos Autores, sendo certo que a decisão assim o veio a confirmar. O Apenso B (providência cautelar) foi resolvido extrajudicialmente pelas partes, sem qualquer diligência processual, não gerou, portanto, qualquer trabalho jurisdicional significativo. Nos autos principais, foram realizadas quatro audiências finais, agendadas de acordo com a disponibilidade do Tribunal e dos Mandatários das Partes. Em suma, foram ouvidas 4 testemunhas e prestadas declarações de parte, em 4 sessões de audiência final. Quanto ao recurso da sentença (interposto em 03.10.2024, admitido em 25.11.2024 e decidido por Acórdão do TRL de 10.04.2025): o direito ao recurso é uma garantia constitucional fundamental, pelo que não é legítimo invocar a existência de recurso como sinal de complexidade do processo, sendo o exercício de um direito constitucionalmente consagrado de dupla jurisdição não fazendo, claro está, qualquer sentido que se consagre, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da CRP o acesso a sucessivos graus de jurisdição para a defesa dos seus interesses e, simultaneamente, se penalize o acesso à justiça com taxas que abruptamente violam tal acesso. Os Recorrentes deduziram o incidente de levantamento de sigilo profissional no interesse da descoberta da verdade material, e não por qualquer propósito dilatório, cuja demora não é imputável aos Autores / Recorrentes, que agiram no exercício legítimo do seu direito de produção de prova. In casu, não se verifica nenhuma das situações previstas no n.º 7 do artigo 530.º do CPC, não sendo de proceder o entendimento que não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça. Assim sendo a decisão recorrida é desacertada, errando os pressupostos de aplicação, violando não apenas o disposto no do artigo 530.º do CPC, mas também os artigos 18.º n.º 2, 20.º e 205.º da CRP, normas cuja violação sempre importarão a revogação do Despacho a quo e a sua substituição por um que dispense ou reduza a taxa de justiça devida. Sem prescindir e em adição: O artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais contém um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final. Ao não proceder de tal forma o Tribunal a quo agiu com erro na aplicação do Direito, devendo dessa forma ser revogado o Despacho a quo e, desse modo, ser substituído por outro que defira o requerido ou, no mínimo, reduza o montante das custas ao processo, violando o disposto nos artigos 607.º, 615.º al. d), 530.º, 154.º e 2.º do CPC e dos artigos 13.º, 18.º n.º 2, 20.º e 205.º da CRP, impondo-se assim a revogação do Despacho recorrido. Não foi apresentada qualquer alegação de resposta. Em 15/9/2026 foi proferido despacho de admissão do recurso, tendo os autos sido remetidos a este Tribunal da Relação de Lisboa. Por despacho do relator de 28/9/2026 foram as partes convidadas a pronunciar-se sobre a preclusão do direito a requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça por força do trânsito em julgado da decisão final do processo, questão suscitada oficiosamente em face do segmento uniformizador estabelecido pelo AUJ 1/2022 (proferido em 10/11/2021 e publicado no D.R. 1/2022, Série I, de 3/1/2022). Apenas os AA. se pronunciaram, tendo apresentado requerimento onde concluem pela improcedência da questão suscitada oficiosamente e, subsidiariamente, pelo conhecimento “da reacção dos Recorrentes à conta enquanto fundada em manifesta desproporcionalidade e inconstitucionalidade, e das questões de constitucionalidade colocadas nas conclusões do recurso”, mais pedindo que, em qualquer caso, sejam consideradas “tempestiva e adequadamente suscitadas as inconstitucionalidades normativas invocadas”. Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art.º 635º, nº 4, e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, resulta das conclusões acima reproduzidas que visam os AA. a correcta interpretação e aplicação do disposto no art.º 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, tendo em vista ser atendida a sua pretensão de serem dispensados do pagamento do remanescente da taxa de justiça considerado na conta final, mais visando que seja declarada nula a decisão recorrida por falta de fundamentação. Como questão prévia suscitada oficiosamente e que, a proceder, fará com que o identificado objecto do recurso não seja conhecido, importa apreciar e decidir se se mostra precludido o direito dos AA. a requerer a referida dispensa e, em caso afirmativo, se após a elaboração da conta subsiste o poder/dever de ordenar oficiosamente tal dispensa (total ou parcial). A materialidade com relevo para o conhecimento das questões acima identificadas é a que decorre das ocorrências e dinâmica processual expostas no relatório que antecede. Começando pela identificada questão prévia, e como ficou referido no mencionado despacho do relator de 28/9/2026, a pretensão dos AA. no sentido de serem dispensados do pagamento do remanescente da taxa de justiça considerado na conta final só deve ser objecto de conhecimento na medida em que lhes assista o direito de pedir a aplicação do disposto no art.º 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, no momento processual em que o fizeram. Dito de outro modo, e tendo presente que resulta do nº 3 do art.º 139º do Código de Processo Civil que o direito da parte à prática de qualquer acto se extingue pelo decurso do prazo respectivo, importa verificar se quando os AA. requereram a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ainda o podiam fazer, por ainda estarem em prazo para tanto, ou se já haviam perdido o direito a formular tal pretensão, porque o prazo respectivo já se havia esgotado. Para tanto importa convocar o seguinte segmento uniformizador estabelecido no AUJ 1/2022 (proferido em 10/11/2021 e publicado no D.R. 1/2022, Série I, de 3/1/2022), no que respeita à interpretação do art.º 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais: “A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo”. Ou seja, resulta desse entendimento jurisprudencial uniforme, que aqui se acolhe e acompanha, que o termo do prazo de que a parte dispõe para pedir a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do nº 7 do art.º 6º do Regulamento das Custas Processuais, corresponde ao momento do trânsito em julgado da decisão final do processo. Assim sendo, e na medida em que a remessa dos autos à conta só ocorre após tal trânsito em julgado (art.º 29º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais), torna‑se patente que o pedido de dispensa apresentado apenas após a elaboração da conta e sua notificação é extemporâneo. Sustentam os AA. (fazendo parcialmente sua a fundamentação que consta de uma declaração de voto de vencido do AUJ 1/2022) que tal entendimento não pode subsistir, uma vez que é apenas na sequência da conta e da notificação para pagamento do montante aí considerado que resulta concretamente apurada a manifesta desproporção desse valor remanescente de taxa de justiça face ao serviço prestado. Assim seria, não fosse o caso de o valor remanescente em questão ser passível de ser conhecido sem precedência da elaboração da conta e da sua notificação para pagamento do montante aí considerado. É que a liquidação desse valor remanescente da taxa de justiça corresponde a uma simples operação aritmética, que decorre da aplicação ao valor da causa da tabela I que faz parte integrante do Regulamento das Custas Processuais, na parte que excede € 275.000,00, e sendo tal operação aritmética susceptível de ser realizada sem precedência do referido acto de elaboração da conta. Dito de outra forma, tal como os pontos 1 a 13 da tabela I permitem a qualquer interessado calcular o valor da taxa de justiça devida pelo seu impulso processual, segundo as regras dos art.º 6º, 7º e 11º a 13º do Regulamento das Custas Processuais, a partir do valor tributário e em todos os casos em que o mesmo não ultrapassa € 275.000,00, do mesmo modo a nota única da mesma tabela I (que dispõe que “para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no caso da col. B, e 4,5 UC, no caso da col. C”) permite a qualquer interessado calcular o valor remanescente da taxa de justiça devida a final nas causas de valor superior a € 275.000,00, sem necessidade de outros elementos para além do conhecimento do valor tributário. O que é o mesmo que dizer que nas causas de valor superior a € 275.000,00 a parte vencida fica a saber (ou melhor, tem a possibilidade de saber, desde que actue com a diligência devida) o montante que tem de pagar a título de remanescente de taxa de justiça, na sequência da decisão final do processo e tendo presente o disposto no nº 9 do art.º 14º do Regulamento das Custas Processuais, sem que para tanto tenha de aguardar pela notificação da conta onde tal montante será considerado, para efeitos de pagamento. Ou seja, na medida em que os AA. tinham ao seu dispor os elementos necessários para saber qual o valor remanescente da taxa de justiça que era devida pelos mesmos (tendo presente o seu decaimento em cada uma das instâncias), não se pode afirmar que só com a elaboração da conta era possível apreender a invocada manifesta desproporção desse valor remanescente face ao serviço prestado. E, nessa mesma medida, não é de acompanhar a afirmação dos AA., no sentido de o requerimento de 11/5/2026 dever ser apreciado “pelo seu conteúdo e finalidade, enquanto reacção tempestiva à conta, fundada na violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e do acesso ao direito – e não como mero exercício de um direito potestativo de requerer a dispensa que se pudesse ter por precludido”. Aliás, tal argumentação agora apresentada contraria a actuação anterior dos AA., quando afirmaram expressamente em tal requerimento de 11/5/2026 que o mesmo se destinava a requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, mais formulando a final o correspondente pedido de dispensa total e, subsidiariamente, pedido de dispensa parcial, e sem nunca colocarem em causa a elaboração da conta para efeitos de reclamação da mesma, antes dando por correctamente inscritos nessa conta os valores aí considerados a título de remanescente da taxa de justiça, em decorrência da aplicação da tabela I ao valor tributário fixado para a causa. Dito de outra forma, não podem os AA., a coberto de uma pretensa impugnação do acto de contagem (e é nisso que consiste a reclamação da conta) fundada na violação dos princípios que emanam dos art.º 18º e 20º da Constituição da República Portuguesa, vir colocar em crise a sua obrigação de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelos mesmos e assim considerada na conta, quando até ao trânsito em julgado da decisão final do processo não o fizeram, assim se extinguindo o direito dos mesmos a requerer a dispensa desse pagamento. Do mesmo modo, e no respeita ao invocado poder/dever do tribunal de ordenar oficiosamente a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, importa recordar que, como resulta da fundamentação do AUJ 1/2022, “apenas se justifica que a ponderação a que alude o n.º 6 do artigo 7.º do RCP seja feita ex officio caso o juiz esteja convencido de que há fundamento bastante para dispensar o pagamento. Entendendo o juiz que tal dispensa não se justifica, a sua pronúncia quanto a custas limita-se ao habitual, sem qualquer ponderação, sendo, então, o remanescente da taxa de justiça considerado na conta a final”. E “perante a constatada omissão do juiz, às partes não resta senão reagir por via da reforma da decisão quanto a custas ou, sendo possível, do recurso. Pedido esse de reforma que deve ser feito no prazo de 10 dias contado da notificação da sentença ou acórdão (art. 149.º n.º 1 do C.P.C.), seguido de contraditório (art. 149.º n.º 2 do C.P.C.) e decisão (art. 617.º n.º 6, 1.ª parte, do C.P.C.) de que não cabe recurso (art. 617.º n.º 6, 2.ª parte, do C.P.C.)”. Ou seja, tal poder/dever esgota-se com a decisão final relativa à responsabilidade tributária das partes e, do mesmo modo que se extingue o direito da parte de pedir a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça com o trânsito em julgado da decisão final, fica o tribunal impedido de se pronunciar oficiosamente sobre essa mesma dispensa, após tal trânsito em julgado da decisão final, incluindo no que respeita à responsabilidade das partes pelas custas. O que é o mesmo que dizer que não o pode fazer após a elaboração da conta onde é considerado o remanescente da taxa de justiça que é devido pela parte vencida. Assim, para além de se ter por precludido o direito dos AA. a pedir a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça considerada na conta final, do mesmo modo o tribunal recorrido estava impedido de verificar oficiosamente se havia lugar à dispensa em questão, após a elaboração da conta. Do mesmo modo, ainda, a invocada desconformidade constitucional da presente interpretação do nº 7 do art.º 6º do Regulamento das Custas Processuais (quer no sentido da preclusão do direito da parte a pedir a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça após a elaboração da conta, quer no sentido da impossibilidade de verificação oficiosa dos pressupostos para tal dispensa após a elaboração da conta) já foi objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, como é igualmente explicado no AUJ 1/2022, em termos de afastar tal juízo de inconstitucionalidade. Assim, através do acórdão 527/2016 (relatado por Teles Pereira e disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt) o Tribunal Constitucional decidiu “não julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no processo, pela parte que dele pretende beneficiar, após a elaboração da conta de custas”. Do mesmo modo, e como consta do AUJ 1/2022, “o Tribunal Constitucional tem entendido, de forma uniforme, que a reclamação da conta não é meio adequado a fazer valer uma isenção, pois que tal meio processual se destina apenas a reagir à elaboração irregular da conta, não sendo esse o caso quando ela se mostra conforme à decisão condenatória, transitada em julgado, e à lei [como nos acórdãos 211/2013, 104/13, 83/2013 e 60/2016]”. Do mesmo modo, ainda, consta do mesmo AUJ 1/2022 que “é certo que, como resulta dos artigos 18.º e 20.º da CRP o “processo tem de ser equitativo e propiciar uma tutela plena, efectiva e em tempo útil, dos concretos direitos, liberdades e garantias pessoais, sobre os quais exista litígio ou simplesmente ameaça dele” e “também há‑de ser o adequado para a obtenção da específica tutela que decorre da titularidade dos específicos direitos, liberdades ou garantias pessoais que estejam em causa.”(Acórdão do Tribunal Constitucional 178/2007). Mas nem por isso deixa o legislador ordinário de ter uma margem de ponderação constitutiva sobre o modo como deve ser “desenhado” o figurino processual adequado à efectivação jurisdicional da tutela própria dos específicos direitos ou interesses legalmente protegidos”. E é nessa medida que os princípios constitucionais convocados se hão-de considerar respeitados quando se interpreta o art.º 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais como determinando que com o trânsito em julgado da decisão final (incluindo no que respeita à responsabilidade das partes pelas custas) deixa o tribunal de poder conhecer oficiosamente da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos da segunda parte do referido preceito legal. Em suma, porque estava precludido o direito de os AA. requererem a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça considerada na conta final, no momento processual em que fizeram, o tribunal recorrido não tinha de conhecer do mérito da pretensão manifestada pelo requerimento de 11/5/2026, nos termos em que o fez pelo despacho de 1/6/2026, antes devendo rejeitar tal requerimento, por extemporâneo. Do mesmo modo, e para além de não assistir aos AA. o direito a requerer tal dispensa, também o tribunal recorrido já não podia conhecer oficiosamente da mesma dispensa. Nessa medida, e porque não havia que incidir qualquer juízo de mérito sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça considerada na conta final e devida pelos AA., nos termos da segunda parte do nº 7 do art.º 6º do Regulamento das Custas Processuais, não há que conhecer da correspondente questão suscitada pelos mesmos através do recurso e acima enunciada, já que a mesma respeita exclusivamente a tal juízo de mérito, nos termos que emergem da decisão recorrida. Do mesmo modo, torna-se inútil tecer quaisquer considerações sobre a invocada nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, na medida em que tal vício adjectivo, mesmo a existir e a ser suprido, prende-se com o conhecimento do mérito da questão enunciada, acto que já que viu não mais poder ser praticado pelo tribunal. DECISÃO Em face do exposto declara-se que não há lugar a conhecer da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça considerado na conta final e, consequentemente, não se conhece do objecto do recurso. Sem outras custas, para além da taxa de justiça já suportada pelos recorrentes. 5 de Novembro de 2026 António Moreira João Severino Pedro Martins (assinaturas electrónicas)