9420969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9420969
Acórdão
Descritores: Sentença, Caso julgado, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021676
Nr Documento: RP199707109420969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f769082cca79ccf8025686b0066fdacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9420969.7B
Sumário
A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. O caso julgado material forma-se unicamente sobre a decisão relativa ao objecto da acção. Mas, em certos casos, deverá abranger também as decisões preliminares e preparatórias.