017305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017305
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Duplo grau de jurisdição, Recurso para o pleno da secção tributária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00043260
Nr Documento: SA219950215017305
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6025a887d25d454802568fc00398604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017305.1E
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA (art. 3, alínea a), do ETAF) tem por objecto acórdãos e não os fundamentos ou questões julgadas nos acórdãos. O duplo grau de jurisdição significa que uma causa tem de ser julgada em duas instâncias - a 1 instância (o tribunal onde se instaurava o processo) e a outra instância (é o tribunal de recurso) que faz o reexame da causa.