0215/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0215/05
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062918
Nr Documento: SA1200603290215
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5313d41c930523bd80257146004e8f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0215.05.02
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no número 1 do artigo 493 do Código Civil. Em tais situações, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, incumbindo ao lesado apenas a prova do facto que serve de base à presunção, e cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a prevenir o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, só por si determinante do evento danoso. Assim, não fica ilidida a referida presunção legal de culpa, se, em acção de responsabilidade por danos resultantes de rebentamento de conduta de rede de abastecimento público de água, o réu município apenas fez prova de que, depois de avisado pelo lesado da ocorrência do acidente, actuou com prontidão e eficácia na reparação de tal conduta.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Município de Oliveira de Azeméis veio interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo do Circulo do Porto que, julgando procedente a acção de responsabilidade extracontratual proposta pela firma A…, o condenou ao pagamento do montante de € 7.189.88, acrescida de juros legais, correspondente valor da indemnização paga por esta seguradora ao seu segurado B…, por danos sofridos devido a inundação de uma loja de comércio, sita em Oliveira de Azeméis, provocada por rotura da rede de abastecimento público de água pertencente ao recorrente. Apresentou alegação, constante de fls. 261 a 265, dos autos, e na qual formulou as seguintes CONCLUSÕES: Provou-se que: . No estabelecimento comercial da segurada da A ocorreu uma inundação que se deveu a rotura de um cano da conduta de abastecimento de água ao estabelecimento situado antes do contador dos Serviços Municipalizados do recorrente – resposta ao quesito 2° da B.I. . O contador da água localiza-se no interior do estabelecimento resposta ao quesito 3° da B.I. . O contador localiza-se em local onde os serviços do Réu não têm acesso, fora das horas de expediente do estabelecimento '"B…."; resposta ao art.º 4° da B.I. . Os Serviços Municipalizados procederam à reparação da avaria (rotura do cano) logo que o sócio gerente da A os avisou da mesma; - resposta art.º 5° da B.I. II. Com base nesta matéria de facto, o Tribunal recorrido considerou que “ (…) tendo a rotura do cano de abastecimento de água ao estabelecimento comercial ocorrido em local anterior ao contador de água, logo, em local de responsabilidade do réu, a quem cabe providenciar pelo abastecimento público de água, zelando pelo bom estado e funcionamento da rede de abastecimento, providenciando, se for o caso, pela detecção de anomalias e consequente substituição dos canos que se encontrem em mau estado ou degradados, temos de considerar ilícita e culposa a actuação do Réu, atenta a obrigação legal do município, à face dos diplomas legais aplicáveis, sendo que o facto do contador e rotura se localizarem no interior do estabelecimento, além de tal facto não vir alegado como obstáculo à vigilância do bom estado da rede de abastecimento de água, se verificou da matéria provada que os serviços do réu a ele tinham acesso, nos horas normais de expediente. (...) ” III. E julgou a acção provada e procedente e condenou o Município de Oliveira de Azeméis a pagar à A. a quantia de € 7.189,88, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal. A decisão condenatória do recorrente, funda-se na actuação que se considera ilícita e culposa do R. por lhe caber a obrigação legal de proceder ao abastecimento público de água, zelar pelo bom estado e funcionamento da rede, detectar e reparar avarias. Além de invocar a conduta ilícita e culposa do Município, a decisão recorrida invoca também a presunção legal de culpa que retira do art.º 493° do C.C.. VI. Quanto à imputação ao R. de actuação ilícita e culposa, tal não pode retirar-se da matéria dada como provada, nem mesmo da matéria alegada pela A (e também pelo R.). VII. Porquanto se desconhece e não foi alegada qual a razão que causou a rotura do cano, não for alegada nem provada qualquer deficiência deste, da sua aplicação ou da sua manutenção e conservação, pois que apenas foi alegado e se apurou a ocorrência do sinistro em si, e o dever-se ele à rotura de um cano. VIII. Nada foi alegado nem se provou relativamente à acção ou omissão do R. que pudesse constituir facto ilícito e culposo do qual resultasse o sinistro. IX. Ao Invés, o que se mostra provado, designadamente na resposta aos nºs 3°, 4° e 5° da B.I., é uma actuação diligente, pronta e rápida dos serviços do R. na reparação logo que tomaram conhecimento da avaria. Bem como a impossibilidade de facto de o R. ter procedido de outro modo, dado o local da rotura se situar no interior do estabelecimento, local a que os serviços do R. não tinham acesso fora das horas de expediente do estabelecimento. Face às respostas dadas aos nºs 3, 4 e 5 da B.I., é forçoso concluir que o R. ilidiu a presunção resultante do disposto no art.º 493° do C.C., já que provou que o sinistro não foi causado por qualquer acto seu e provou, ao invés, inexistir qualquer culpa da sua parte e dos seus serviços na verificação do sinistro. XI. A acção deveria por isso, com base na matéria de facto dada como provada, ter sido julgada não provada e improcedente e o R. absolvido dos pedidos. Não tendo assim decidido, a sentença recorrida violou os art.ºs 1 ° e 2° do D.L. 48.051 -bem como os art.ºs 483°, 487° e 493°, n° 1 do C.C.. XII. Finalmente, a douta sentença é nula – art.º 668°, nº 1, al. c) do C.P.C. – porquanto se decidiu em contradição com a matéria de facto apurada e o direito aplicável. Assim, Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolver-se o R., Com o que se fará JUSTIÇA ! A recorrida A… contra-alegou, a fls. 271 a 274, dos autos, pugnando pela confirmação da sentença. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: Vem o presente recurso interposto da douta decisão proferida nos autos que julgou a acção provada e procedente e condenou o Município de Oliveira de Azeméis a pagar à Autora “A…”, a quantia de 7.189,886 €, a título de danos patrimoniais, acrescido de juros à taxa legal. Apurou-se que ocorreu uma inundação no estabelecimento comercial da Autora, que causou danos materiais cuja reparação foi ressarcida pela Autora, ascendeu a 1.328.185.00 Tal inundação ficou a dever-se a uma rotura de cano do abastecimento de água ao estabelecimento, cujo bom estado de conservação constituiu uma obrigação da Ré. A materialidade provada implicou – e bem – a conclusão pela conduta ilícita e culposa da Ré Recorrente e (por lhe competir a obrigação legal de proceder ao abastecimento público de água, zelar pelo funcionamento e bom estado da rede de abastecimento público de água, detectar, prevenir e reparar avarias, sendo certo que o cano que rompeu se situa antes do contador dos serviços municipalizados da Ré em local onde os respectivos serviços têm acesso às horas normais de funcionamento do estabelecimento comercial. Acresce que o Réu não ilidiu a presunção de culpa (artigo 483º do C.C.), aplicável ao caso – cf. Acórdãos do S.T.A. de 13.11.90, de 2.12.97 e 29.4.98, in AD-367-871 e rec. nº 41.452 e 36.463, respectivamente. Consequencialmente foi a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de 7.189.88 €, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros moratórios à taxa legal. Não se divisa a verificação da invocada nulidade (decorrente, na tese da Recorrente, de contradição entre a matéria de facto apurada e o direito aplicável) nem a violação das disposições legai citadas nas conclusões da alegação de recurso: artigos 1º e 2º ambos do D. nº 48051 e artigos 483º, 487º e 493º, todos do C.C.. Acompanhando, pois, a entidade recorrida opinamos no sentido da confirmação da decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: Em 9 de Agosto de 1996, deu-se a rotura de um cano da conduta e abastecimento de água ao estabelecimento da firma "B…", o qual ficou alagado, com a qual a A. celebrou um contrato de seguro de ramo multi-riscos profissional, titulado pela apólice nº-. 723.068 (cfr. fls. 26 a 32 dos autos) – alínea A) Matéria Assente. O Réu celebrou com a interveniente "…" o contrato seguro de fls. 54 a 72 dos autos, titulado pela apólice no.123 241 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – alínea E) da Matéria Assente. A inundação do pavimento comercial da segurada "B…", sito na Rua …, …, …, em Oliveira de Azeméis deveu-se a rotura do cano da conduta de abastecimento de água ao estabelecimento comercial, situa antes do contador de água dos Serviços Municipalizados do Réu – resposta ao artigo 2º da base instrutória. O contador da água localiza-se no interior do estabelecimento comercial – resposta ao artigo 3º da base instrutória. O contador localiza-se em local onde os serviços do Réu não têm acesso, fora das horas de expediente do estabelecimento "B…" resposta ao artigo 4º da base instrutória. Os Serviços Municipalizados procederam à reparação da avaria (rotura do cano) logo que o sócio gerente da A. os avisou da mesma – resposta ao artigo 5º da base instrutória. Tendo ficado as carpetes e mobiliário, expostas no r/c, danificadas pela água que se espalhou pelo pavimento – resposta ao artigo 6º da base instrutória. Bem como mobiliário, molduras e serigrafias existentes na cave – resposta ao artigo 7º da base instrutória. Tendo os quadros, carpetes e mobiliário ficado insusceptível de comercialização – resposta ao artigo 8º da base instrutória. Prejuízo no valor de 1.580.761$00 (cfr. artigo 29º da pi) – resposta ao artigo 9º da base instrutória. Tendo os salvados o valor de 200.000$00 – resposta ao artigo 10º da base instrutória. Foram ainda causados danos na alcatifa da cave e aglomerado – resposta ao artigo 11º da base instrutória. No valor de 75.000$00 e 20.000$00, respectivamente – resposta a artigo 12º da base instrutória. A A. pagou à sua segurada, em 31/10/96, as quantias referidas em 9 e 12, deduzido o valor dito em 10 e a franquia contratual de 10% (147.576$00), num total de 1.328.185$00 – resposta ao artigo 13º da base instrutória. E teve de pagar à firma "…" a quantia de 113.256$00, pelos serviços de averiguação e peritagem que efectuou – resposta ao artigo 14º da base instrutória. Em 31/10/96, os Serviços Municipalizados do Réu receberam a carta de fls. 45 dos autos e que aqui se dá por reproduzida, onde a A. pedia o pagamento da quantia de 1328.185$00, acrescida da quantia de 113.256$00, paga à firma "…", pelos serviços de averiguação e peritagem que efectuou – resposta ao artigo 15ºda base instrutória. A sentença recorrida julgou procedente a acção intentada pela A. A…, condenando o ora recorrente Município de Oliveira de Azeméis a pagar à A. a quantia de € 7.189,88, por esta liquidada à firma B…., por força do contrato de seguro com esta celebrado, correspondente ao valor dos danos resultantes da inundação do estabelecimento comercial desta firma, situado em Oliveira de Azeméis, e que foi causada pelo rebentamento de uma conduta de abastecimento de água a esse estabelecimento comercial, pertencente aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Oliveira de Azeméis. Como decorre da matéria de facto apurada, a A. celebrou com a referida B…, um contrato de seguro do ramo ‘multi-riscos profissional’, nos termos do qual garantiu o ressarcimento da segurada por prejuízos causados, designadamente, por ‘danos de água’. Sub-rogada na invocado direito de indemnização da lesada, a A. pediu a responsabilização do R. Município de Oliveira de Azeméis por aquela sofridos e cujo montante se encontrava coberto pelo indicado contrato de seguro. A sentença impugnada, julgando verificados, no caso, todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos, condenou o R. Município de Oliveira de Azeméis no montante pedido. Neste sentido, considerou a sentença, que … tendo em conta a matéria dada como provada, em contraponto com a não provada, com especial destaque para o facto quesitado no artigo 1º da base instrutória (O artigo 1º da Base Instrutória tinha a seguinte formulação: «A inundação do pavimento comercial da segurada “B…”, sito na Rua …, …, …, em Oliveira de Azeméis deveu-se a rotura do cano da conduta de abastecimento de água ao estabelecimento comercial, situada após o contador de água dos Serviços Municipalizados do Réu?».) – único julgado não provado – tendo a rotura do cano de abastecimento de água ao estabelecimento comercial ocorrido em local anterior ao contador de água, logo, em local de responsabilidade do réu, a quem cabe providenciar pelo abastecimento público de água, zelando pelo bom estado e funcionamento da rede de abastecimento, providenciando, se for o caso, pela detecção de anomalias e consequente substituição dos canos que se encontrem em mau estado ou degradados, temos de considerar ilícita e culposa a actuação do Réu, atenta a obrigação legal do município, à face dos diplomas legais aplicáveis, sendo que o facto do contador e rotura se localizarem no interior do estabelecimento, além de tal facto não vir alegado como obstáculo à vigilância do bom estado da rede de abastecimento de água, se verificou da matéria provada que os serviços do réu a ele tinham acesso, nos horas normais de expediente. Aliás, de acordo com a jurisprudência do STA e que vimos seguindo, também se aplicaria a presunção legal de culpa, face ao disposto no art.º 493º, nº 1 do C. Civil (aplicável à responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos ilícitos – cfr., entre outros, Ac. STA, de 13/11/90, de 22/12/97 e de 29/4/98, in AD-367-871 e Rec. 41457 e Rec. 36.463, respectivamente). … O R. impugna este entendimento da sentença, alegando que, tendo-se provado, apenas, a ocorrência do sinistro e que este se deveu à rotura do cano, sem que se apurasse deficiência da respectiva aplicação e manutenção, não lhe é imputável conduta ilícita e culposa de que resultasse aquele sinistro. E que, tendo ficado provado que, logo que conhecida, reparou prontamente a avaria, verificando-se a impossibilidade de facto de ter procedido de outro modo, por a rotura se verificar no interior do estabelecimento, onde os serviços não tinham acesso fora das horas de expediente daquele, ilidiu a presunção de culpa, decorrente do art. 493 CCivil. Daí que – alega ainda – a sentença tenha incorrido na nulidade prevista no art. 668, nº 1, al. c) CPCivil, por ter decidido em contradição com a matéria de facto apurada. Apreciaremos dessa alegação, começando pela arguição de nulidade da sentença, cuja eventual procedência prejudicaria o conhecimento das demais questões suscitadas. Vejamos, pois. Nos termos do indicado art. 668 CPCivil, «1. É nula a sentença: … c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão». No caso sujeito, e segundo o recorrente, a arguida nulidade existiria entre a decisão afirmada na sentença e os fundamentos de facto em que esta se baseou. Consistem esses fundamentos, essencialmente, em que a inundação em causa se deveu a rotura da conduta de abastecimento de água ao indicado estabelecimento, que ocorreu em ponto daquela conduta anterior ao contador de água, pertencente aos SMAS de Oliveira de Azeméis. Que esse ponto de rotura se situa no interior desse estabelecimento, em local a que os serviços do R. têm acesso nas horas de expediente do estabelecimento. Destes fundamentos de facto da sentença decorre, logicamente, a conclusão, nela afirmada, quanto à existência de omissão ilícita e culposa dos serviços do R., ora recorrente. Pelo que não ocorre a nulidade da sentença, por este invocada. Com efeito, a conduta acidentada integra-se na rede de abastecimento de água pertencente ao R, competindo-lhe, assim, a respectiva instalação e manutenção. Que, se adequadamente asseguradas, implicavam que aquela conduta suportasse, sem rotura, a água nela contida. Por isso, o facto de tal rotura ocorrer revela, como bem concluiu a sentença, uma ilícita conduta omissiva do Município de Oliveira de Azeméis, violadora daquele dever de manutenção da rede de abastecimento de água. Por outro lado, e diversamente do que também alega o Município recorrente, o facto de os respectivos serviços terem actuado com prontidão e diligência na reparação da avaria, depois que dela foram avisados pelo sócio gerente da firma lesada, não basta para que considere ilidida a presunção legal de culpa que, como bem entendeu a sentença, sobre ele impendia. Para tal, cabia ao recorrente provar que tomou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior, só por si determinante do evento danoso. «Ou seja, para ilidir a presunção legal de culpa que impende sobre a Administração, nos termos do art. 493, nº 1 do C. Civil, terá esta que demonstrar que os seus agentes cumpriram o dever de fiscalizar, de forma sistemática e adequada, a coisa móvel à sua guarda, ou que o evento danoso se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior que teria igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa sua» (ac. de 29.6.05-Rº 566/04). Ora, foi justamente o que o ora recorrente não logrou fazer, como bem se depreende da matéria de facto apurada nos autos. E, por fim, também não colhe a alegação do recorrente de que se verificou a impossibilidade de ter procedido de outro modo, dado o local da rotura se situar no interior do estabelecimento. Pois que, apesar disso e como salienta a sentença recorrida, ficou provado que os serviços do recorrente tinham acesso a esse local nas horas de expediente do estabelecimento, não existindo, assim, obstáculo a que cumprissem com a obrigação de vigilância e manutenção da rede de abastecimento de água em causa, por forma a prevenir a ocorrência do acidente. Em suma: a sentença recorrida decidiu acertadamente, não tendo incorrido em violação de qualquer das normas legais invocadas na alegação do recorrente, que se mostra totalmente improcedente. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença recorrida. Sem custas, por isenção do recorrente. Lisboa, 29 de Março de 2006. – Adérito Santos (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho.