0036971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0036971
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Recurso, Legitimidade, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000452
Nr Documento: RP199202110036971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42223d0094f5d9d38025680300005abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036971.FB
Sumário
Só o Estado goza de legitimidade para recorrer de decisão que considerou não haver lugar a pagamento de preparos. Sendo o preparo em questão inferior a metade da alçada do Tribunal de Comarca a referida decisão não recurso nos termos da disposto no artigo 678, do Código de Processo Civil.