0114/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0114/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Recurso de revista, Poderes de cognição, Princípio da objectividade, Matéria de facto, Apreciação da prova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00064625
Nr Documento: SA2200710310114
Data de Entrada: 02/02/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea56fa063f69cb2580257391005398f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0114.04.6B
Sumário
É controlável pelo Supremo Tribunal Administrativo, mesmo como tribunal de revista e consequentemente com poderes de cognição limitados a matéria de direito, a fixação da matéria de facto, efectuada pelas instâncias, quando estiver em causa a violação do princípio da objectividade na avaliação da prova. Assim, nomeadamente, a sua contraditoriedade, ilegalidade e impossibilidade ou a sua conclusão evidentemente errada, de acordo com as regras válidas de experiência.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… vem recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo – Sul que, dando provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, julgando improcedente a impugnação judicial deduzida pelo ora recorrente, em matéria de IVA e IRS. Fundamentou-se aquele aresto em que, devendo embora a Administração Fiscal recorrer a avaliações ou estimativas na determinação da matéria colectável, apenas como última ratio, isto é, quando elas “se tornam o único método possível de calcular a dívida fiscal” – caso em que recai sobre o contribuinte “o ónus material da prova de que a avaliação não tem bases suficientemente sólidas” -, este, todavia, “não se basta com a alegação de que outro critério de avaliação é melhor, ou mais correcto, mas apenas se satisfaz tal ónus com a demonstração cabal de que é desapropriado ao caso concreto o critério utilizado pela Administração Fiscal”. O recorrente apresentou as seguintes conclusões: 1ª – Julgou-se o Tribunal a quo hierarquicamente competente para apreciar e decidir o recurso interposto pela Fazenda Nacional, quando o mesmo versava exclusivamente matéria de direito. 2ª – Considerou-se competente para conhecer do recurso, com o único “fundamento” de que para se pronunciar “tem de fazer apelo à matéria de facto” – o que, em boa verdade, não é fundamento algum. 3ª – De resto, as conclusões que a Fazenda Nacional, enquanto recorrente, submeteu ao Tribunal a quo, apenas questionavam a interpretação e aplicação do direito que a sentença de 1ª instância fez – pelo que a questão a apreciar no recurso para o TCA era meramente de direito. 4ª – No item 1.5 do Relatório, o Senhor Desembargador Relator – em total contradição com a decisão que tomou sobre a sua competência para conhecer do recurso, claramente afirma que a questão em apreço “é a de saber se as liquidações impugnadas sofrem, ou não, de ilegalidade derivada de violação das regras de determinação da matéria colectável, por métodos indiciários, ao nível do critério ou dos critérios de quantificação dos valores tributáveis”. 5ª – Assim, o Acórdão em apreço, para além de ter feito errada aplicação da lei (artº 280º, nº 1, in fine, do CPPT, art.s 13º, 21º e 32º, nº 1, al. b), todos do ETAF e art. 101º do CPC) declarando-se erradamente competente, incorreu em nulidade por absoluta falta de fundamentação de facto e de direito. 6ª – A falta absoluta de fundamentação torna o Acórdão nulo nos termos do artº 144º, nº 1, do CPT (actual artº 125º do CPPT) e artº 668º, nº 1, al. b), do CPC aplicável – nulidade esta que se pede seja reconhecida e declarada com as legais consequências. 7ª – O acórdão recorrido não se pronunciou relativamente ao que o ora recorrente referiu nas suas contra-alegações sob os itens III e IV, quando ali expressamente impugnou a afirmação da conclusão II da Fazenda Nacional. 8ª – Perfilhou in totum o Acórdão recorrido o critério adoptado pela Administração Fiscal, aliás em sentido contrário à posição assumida pelo Ministério Público conforme 1.4 do Relatório e fls. 203 dos autos. 9ª – Não se pronunciou o Tribunal recorrido sobre a matéria relevante para a decisão da causa que lhe foi submetida (artigos III e IV das contra-alegações), incorrendo em erro de julgamento, na medida em que a relevância de tal matéria e seu enquadramento jurídico determinariam solução diversa, ou seja a improcedência do recurso interposto pela Fazenda Nacional e a manutenção do decidido em 1ª instância. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, dada a competência do Tribunal Central Administrativo para decidir o recurso para ele interposto pela Fazenda Pública, pois que esta aí “questionou o juízo sobre matéria de facto formulado na sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância, o qual recusa a equivalência um pão = uma refeição, sustentando o critério de quantificação do número de refeições servidas adoptado pela inspecção tributária (um pão = uma refeição, com desconto na quantidade de pão comprado de 15% para desperdícios e clientes que não consomem pão); estar suprida a arguida nulidade por falta de fundamentação de facto e não se verificar a de omissão de pronúncia “porque o acórdão impugnado equacionou e apreciou em termos concretos, claros e explícitos, a questão da legalidade dos critérios de determinação dos valores tributáveis, concluindo no sentido da adopção pela inspecção tributária de critérios claros, justificativos e razoáveis para determinação do número de refeições servidas”; e não ocorrer erro de julgamento, pois, “tendo o acórdão concluído no sentido da clareza, justificação e razoabilidade dos critérios utilizados para a quantificação da matéria tributável (com base em juízos fácticos que não incumbe ao STA questionar, na qualidade de tribunal de revista), não logrando o sujeito passivo demonstrar erro ou manifesto excesso naquela quantificação, como lhe competia (artigo 121.º, n.º 3, do CPT, diploma vigente na data da apresentação da impugnação judicial), é de confirmar a sua legalidade e dos actos tributários de liquidação impugnados deles derivados”. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado, ainda que por remissão: A) Pelos serviços de inspecção tributária foi efectuado um exame à escrita do impugnante relativamente aos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, tendo o respectivo relatório sido elaborado em 5 de Julho de 1994 (doc. de fls. 63 a 90) e constando do mesmo o seguinte: 0 sujeito passivo desenvolve a actividade de restauração, CAE …, explorando um café restaurante situado na Estrada Nacional, localidade de …, Concelho de Torres Vedras. Na localidade de ..., no mesmo concelho, possui também um café de dimensões bastante reduzidas, tendo pequeno significado no total da actividade (9,8%) É tributado a partir de 1/1/89 (com a entrada em vigor do DL n° 442-B/88, de 30/11) em IRS, no regime geral, obtendo até à presente data exclusivamente rendimentos da categoria C. Em sede de IVA até 30/6/89, enquadrava-se no regime normal de periodicidade trimestral. As operações realizadas eram à taxa mínima até 23/3/92, sendo tributadas à taxa normal de 16%, a partir daquela data. Contrariando o disposto no artº 46, n° 2, do CIVA, conjugado com o artº 111°, n° 2 do CIRS, os movimentos referentes a receitas não têm qualquer documento suporte, existindo, no entanto, máquinas registadoras nos dois estabelecimentos. Analisando o anexo 1 constata-se que os resultados declarados nos 4 anos em análise não são suficientes para justificar não só o facto do empresário não ter ordenado, mas também o aumento de investimento verificado nesses períodos. Analisando o anexo 2 verifica-se que as existências têm sido manipuladas de forma a permitir o controle da margem de lucro bruto, já que o custo das matérias primas consumidas é inferior ao valor das existências iniciais. Conforme se prova com os anexos 7 a 15, os valores dos inventários de matérias primas não correspondem minimamente à realidade. Escolheu-se para controle o produto whiskies, licores e champanhe, já que representa cerca de 80% da totalidade dos inventários e a conclusão a que se chegou foi, conforme anexo 15, a de que não havia necessidade de comprar aqueles produtos se as existências fossem reais uma vez que os consumos apurados são negativos. Atento não só o facto de as receitas não se encontrarem documentadas mas também o da sobrevalorização das existências foram utilizados métodos indiciários para o cálculo das prestações de serviços. Tomou-se por base a ementa de 1994 - anexo 17 - (fls. 86 cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido) para cálculo do valor médio de refeição em 1994, reportando-se esse valor aos anos anteriores, considerando um aumento de 5%/ano. Obteve-se, assim, conforme anexo 18 (fls. 87 cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido): 1989----------------------------1.777$00 1990----------------------------1.866$00 1991----------------------------1.959$00 1992----------------------------2.057$00 Sendo o pão o único produto indicador do valor real aproximado das refeições servidas, uma vez que a qualidade comprada é de bolas pequenas, o que significa uma por cabeça, e, considerando ainda que em 1992 os valores de compras registados são irrisórios, tomou-se como base de cálculo a média de compras dos três anos anteriores, descontando na quantidade de pão comprada durante os anos em análise 15% para compensar desperdícios e clientes que não consomem pão. Calculou-se, assim, o valor das prestações presumidas, conforme anexo 19 (fls. 88) cujo teor aqui de dá por inteiramente reproduzido. Foi calculado o IVA em falta relativamente aos anos de 1989 a 1992, nos termos dos anexos 20 e 21 (fls. 89 e 90) cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido. Para liquidação adicional de IVA prevista no artº 82° do CIVA foram elaborados os modelos 382 para cada um dos anos e para liquidação adicional prevista no artº 81° do CIRS foram elaborados mapas modelo DC2 e anexos D (1989) e ML, também para cada um dos anos em questão (relatório de fls. 63 a 90). O impugnante reclamou para a comissão de revisão, nos termos do artº 84º do CPT, a qual, reunida em 11/11/94, deliberou, por acordo entre os vogais, aceitar o número de refeições que serviram de base à determinação do volume de negócios presumido mas relativamente ao preço por refeição e, atendendo ao facto de nem todos os utilizadores consumirem a refeição completa, decidiu alterar o valor médio calculado pela fiscalização de 2.268$00 para 1.888$00, retirando os seguintes valores: couvert 70$00, sopa 60$00, bebidas 150$00 e sobremesa 100$00. Ao valor médio calculado para 1994 considerou-se um crescimento anual de 5% e atendeu-se a que aqueles valores têm incluído IVA, tendo-se determinado os seguintes valores líquidos por refeição em cada um dos anos em apreciação: 1989------------------1.369$00 1990-------------------1.428$00 1991-------------------1.510$00 1992------------------1.585$00, Tudo nos termos do documento de fls. 57 a 61, cujo restante teor aqui se dá por inteiramente reproduzido. O impugnante foi notificado da liquidação do IVA, no total de 12.314.135$00 (7.489.593$00 de IVA e 4.824.542$00 de juros compensatórios) por mandado de 30/11/94 e da liquidação de IRS de 1989, no montante de 1.814.138$00 por carta registada expedida em 27/4/94 (docs. de fls. 55, 56 e 99 a 104, respectivamente). A impugnação foi deduzida em 24/2/95 (fls. 4). O estabelecimento do impugnante tem uma zona de café onde são servidas sanduíches várias, torradas e pregos no pão, por exemplo (depoimentos de fls. 132 v° e 133). Dão-se aqui por reproduzidos os documentos de fls. 134 a 141 referentes às ementas de 1989 a 1992. Vejamos, pois: Quanto à competência do tribunal recorrido para o conhecimento do recurso para ele interposto da sentença, pela Fazenda Pública: Pretende o ora recorrente ser aquele tribunal incompetente, em razão da hierarquia por estar em causa exclusivamente matéria de direito. Mas sem razão. Na verdade, como bem observa o Exmo. Magistrado do Ministério Público, “a recorrente Fazenda Pública (ora recorrida) questionou o juízo sobre matéria de facto formulado na sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância, o qual recusa a equivalência um pão = uma refeição, sustentando o critério de quantificação do número de refeições servidas adoptado pela inspecção tributária (um pão = uma refeição, com desconto na quantidade de pão comprado de 15% para desperdícios e clientes que não consomem pão). Aliás, o próprio recorrente, na contra-alegação daquele recurso interposto pela Fazenda para o Tribunal Central Administrativo, amplia o seu âmbito em sede factual – cfr. artigo 684.º-A, n.º 2, do Código de Processo Civil – nos pontos III e IV da respectiva alegação, no sentido de que “apresentou todos os elementos que a Administração Fiscal lhe pediu, não constando dos autos que tais elementos inexistissem, tendo sido recusada a exibição dos mesmos, ou se apresentassem falsificados, ou, ainda, tivessem sido ocultados ou destruídos pelo ora recorrido”, “sendo falsa a afirmação contida no item 8.º e II conclusão do Digníssimo Representante da Fazenda Pública”; além de que sustenta – cfr. conclusão IV – que a Administração Fiscal “deduziu presunções de outras presunções, sendo certo que as presunções só são admissíveis de factos conhecidos e não de factos desconhecidos” e “a margem de lucro encontrada pela presunção da Administração Fiscal é inadequada às concretas condições em que o contribuinte exerce a actividade”, tendo sido “esquecido o serviço de Café que comporta o estabelecimento do recorrido” – cfr. conclusões IV e V das contra-alegações daquele primeiro recurso. E tanto assim é, que, na própria óptica do recorrente – cfr. fls. 226 in fine -, este sustenta constituir erro de julgamento a não apreciação, na decisão do Tribunal Central Administrativo, da matéria constante dos referidos itens III e IV das preditas contra-alegações. Há, assim, que concluir pela competência do Tribunal Central Administrativo para conhecimento do recurso para ele interposto pela Fazenda Pública, por versar também matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos artigos 32.º, n.º 1, alínea b), e 41.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. Quanto à nulidade por falta de fundamentação de direito do acórdão do Tribunal Central Administrativo, relativamente à fixação daquela competência: Como o próprio tribunal a quo reconhece, “não se indica a norma legal aplicável” que servisse de suporte legal à fixação da competência do tribunal. Menciona-se, todavia, o suporte legal que a enforma e que tornaria tal competência “manifesta”: o apelo à necessidade, para a apreciação do objecto do recurso, “a matéria de facto e a juízos em matéria de facto”. Ou seja, deu-se conta do princípio legal, aliás enraizado na comunidade jurídica, desde logo por ser proveniente já do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984, nos apontados termos. O que se tem por suficiente – e só a falta absoluta de fundamentação, tanto a de facto como a de direito, gera nulidade – cfr. o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 128/07-30, de 23 de Maio de 2007 -, atento o exposto. Quanto à omissão de pronúncia: Nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, em suma, a decisão, é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto – cfr. artigo 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal -, de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume V, p. 143. Como, ainda aqui, o tribunal a quo reconhece – fls. 304 -, a questão da ilegalidade do recurso a métodos indirectos na fixação da matéria colectável, suscitada nas ditas contra-alegações de recurso, não foi equacionada no aresto ora recorrido. Todavia, tal omissão foi justificada por o ora recorrente, então recorrido, defender a confirmação da sentença que não colocou reservas aos pressupostos para a utilização dos métodos indiciários, elegendo, assim, como “questão essencial” a dirimir, “a de saber se as liquidações impugnadas sofrem ou não de ilegalidade, derivada da violação das regras de determinação da matéria colectável, por métodos indiciários, ao nível do critério ou dos critérios da quantificação dos valores tributários”. Assim, o mesmo tribunal afirma – fls. 305 in fine – e o próprio recorrente admite – fls. 226 in fine -, eventual erro de julgamento que não omissão de pronúncia. Não se verificam, pois, as invocadas nulidades. Quanto ao mais: Como resulta do probatório, maxime por remissão para o relatório da fiscalização, a Administração Fiscal tributou a recorrente por métodos indiciários, nos termos do artigo 81.º do Código de Processo Tributário, 38.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 82.º e 83.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma vez que os elementos contabilísticos não reflectiam, à data, qualquer correspondência com a realidade da actividade desenvolvida, nomeadamente as receitas não se encontravam documentadas, havendo sobrevalorização das existências: o custo das matérias-primas consumidas era inferior ao valor das existências iniciais, ou seja, se as existências fossem reais, os consumos apurados seriam negativos. Assim, tomando-se por base a ementa de 1994, fixou-se o valor médio da refeição, reportando-o aos anos anteriores, considerando um aumento de 5% ao ano. E, para cálculo do número de refeições servidas, tomou-se por base o pão (bolas pequenas) – uma vez que era o único produto indicador do valor real aproximado das mesmas -, “uma por cabeça”, descontando-se na quantidade de pão comprada, 15% “para compensar desperdícios e clientes que não comem pão”. Calculou-se, assim, o valor das prestações presumidas, conforme anexo 19 (fls. 88), cujo teor se tem por reproduzido. Como é sabido, a utilização de métodos indirectos na determinação da matéria colectável constitui, como se salienta e desenvolve no aresto recorrido, uma ultima ratio fisci; de contrário, face à inércia, pré-determinação ou mera negligência do contribuinte, a Administração ficaria impossibilitada de determinar ou controlar custos e proveitos, inviabilizando a liquidação do imposto. Tal método de tributação, logo por natureza, é de valor meramente aproximado, pois se socorre de indícios médios. “As certezas e as dúvidas sobre o valor tributável em casos deste tipo são apenas as co-naturais ao próprio método de apuramento de um valor por meio de métodos indiciários, onde o valor encontrado é sempre um valor probabilístico e não um valor absolutamente certo”, como se anota na decisão recorrida. E, como aí igualmente se refere, citando Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, em nota 3 ao artigo 84.º, “não apenas a decisão de avaliação deve fundamentar os critérios utilizados como, nos casos em que, à luz desses critérios, sejam utilizados simultaneamente vários factores, deve enunciar a medida em que cada um deles foi ponderado na determinação do valor finalmente apurado. Não basta, pois, a mera descrição abstracta dos critérios utilizados na avaliação, sendo igualmente necessária a indicação do peso relativo com que cada um deles influenciou o resultado final. Só por meio dessa ponderação relativa é garantida ao contribuinte a possibilidade de atacar contenciosamente a decisão de avaliação, garantia que depende do conhecimento completo do itinerário cognoscitivo da entidade decisora” – fls. 208, último parágrafo. Ora, a nosso ver, o critério utilizado para cálculo do número de refeições – uma bola pequena de pão por cabeça - é manifestamente desajustado, como aliás propugna a decisão da 1.ª instância. Tratar-se-ia do “único produto indicador do valor real aproximado das refeições servidas”. Todavia, como parece apodítico, tal critério é manifestamente aleatório, desadequado e inidóneo, sendo desprovido de qualquer base factual concreta ou sequer racional, como pretende o recorrente: há quem coma um só pão, como há quem coma mais que um, como há quem não coma nenhum (já que de bolas pequenas se trata). Tanto mais que está em causa empresa de restaurante de economia familiar, situado em Estrada Nacional em ..., concelho de Torres Vedras. Assim, a correcção da matéria colectável operada pela Administração parte de uma premissa automática de causa-efeito. Só que a causalidade, sequer virtual, entre um pão e uma refeição, não está demonstrada. Tal critério surge, pois, manifestamente desajustado ao fim pretendido: cálculo do número de refeições. Por outro lado, nos termos do artigo 349.º do Código Civil, “presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”. De um facto conhecido, base da presunção, infere-se, depois, o facto conhecido. As presunções judiciais “inspiram-se nas máximas de experiência; nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana”. “São meios de prova por natureza falíveis, precários, cuja força persuasiva pode, por isso mesmo, ser afastada por simples contraprova”. Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, I volume, p. 228. Tal falibilidade e precariedade é, no caso, evidente, pois que nenhuma relação de causa e efeito é possível descortinar: um pão não corresponde, sequer em termos de normalidade, do id quod plerumque accidit, a uma refeição ou vice-versa. E, tratando-se embora de presunção natural, a prova pode ser sindicada pelo tribunal de revista, na sua objectividade cujo cumprimento é controlável pelos Supremos Tribunais, como é doutrina e jurisprudência corrente. Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Fevereiro de 2001, recurso n.º 25.845, in Acórdãos Doutrinais, n.º 485, p. 645, “com efeito, como ensinava Alberto dos Reis, «o princípio da livre apreciação das provas, adoptado no n.º 1, do artigo 655.º, do Código de Processo Civil, significa apenas a libertação do juiz das regras severas e inexoráveis da prova legal, sem que, entretanto, se queira atribuir-lhe o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas» - Código de Processo Civil anotado, volume III, p. 245 e, em sentido semelhante, o mesmo Código, vol. IV, p. 570. Estando esta actividade de fixação da matéria de facto «sujeita à existência de objectividade, enquanto princípio jurídico, não deixará de ser controlável mesmo pelos tribunais de recurso com competência apenas «de direito» (…), sempre que a violação do princípio da objectividade for evidente sem outras averiguações probatórias [cfr. artigo 712.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil] – assim, por exemplo, quando for contraditória (ilógica), quando estiver em flagrante e insanável ou evidentemente errada a sua conclusão, de acordo com as regras válidas de experiência, etc.» - Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, Coimbra, 1968, pp. 50-51. Aderindo a esta posição doutrinal, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Janeiro de 2001, proferido no recurso n.º 24.860”. Ora, a predita equivalência – um pão, uma refeição – é, como se deixou referido, totalmente ilógica e “evidentemente” errada. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o aresto recorrido, e confirmando-se a sentença. Sem custas. Lisboa, 31 de Outubro de 2007. - Brandão de Pinho (relator) - Pimenta do Vale - Baeta de Queiroz.