9621266 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei deixou sem sanção o envio de telecópia a partir de aparelho não recenseado, para só retirar valor à telecópia quando o original não for incorporado no processo por culpa da parte. II - Só não aproveita à parte o acto praticado através de telecópia quando a parte, notificada para exibir os originais, o não fizer, inviabilizando culposamente a incorporação nos autos.