1678/22.0T8OER-B.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Figueiredo
Processo: 1678/22.0T8OER-B.L1-8
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Cumulação ilegal de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Amélia Puna LoupoRui Manuel Pinheiro de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1d8dac0b440eb9880258eb30037e7fc
Sumário
Sumário (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): O “incidente declarativo” deduzido pelos requerentes na petição inicial de uma acção de prestação de contas, destinado a obter a condenação da cabeça de casal e de outro herdeiro no pagamento de uma indemnização pela ocupação exclusiva de um imóvel que integra as heranças dos inventariados, extrapola o objecto desta acção, constituindo uma pretensão condenatória autónoma, fundada numa relação jurídica distinta, cuja apreciação está sujeita à forma de processo comum; Tendo ambas as pretensões sido formuladas no mesmo articulado, verifica-se uma cumulação ilegal de pedidos, por aos mesmos corresponderem formas de processo distintas, de tramitação incompatível, não se verificando os pressupostos que permitiriam considerar, excepcionalmente, a sua cumulação de acordo com o nº 2 do art. 37º do CPC; Ainda que se considerasse a aplicabilidade do art. 38º, nº 1 do CPC à cumulação ilegal de pedidos por incompatibilidade de forma processual, no caso concreto não se justificaria determinar o convite ali referido na medida em que a pretensão principal dos requerentes é a prestação de contas pela cabeça de casal e, por outro lado, porque na sequência do despacho recorrido, os requerentes declararam expressamente que pretendiam o prosseguimento da acção especial de prestação de contas que está a prosseguir regularmente os seus termos; A consequência da cumulação ilegal de pedidos será a não admissão do pedido indemnizatório formulado no “incidente declarativo”, mantendo-se o indeferimento liminar do mesmo, sem afectar o regular prosseguimento dos autos da acção especial de prestação de contas.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Relatório M..., N... e T..., intentaram contra MM... acção de prestação de contas por apenso ao processo de inventário nº 3683/19, que correu termos no Cartório notarial da Dra. …, para partilha das heranças abertas por óbito de A... e MA..., em que a requerida é cabeça de casal, alegando que o processo foi remetido para o Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras em 19/4/2022, por força de requerimento dos requerentes e distribuído ao 1º juízo Local Cível de Oeiras sob o processo nº 1678/22.0T8OER. Alegam que a requerida nunca prestou contas até à presente data. Com estes fundamentos, pedem a citação da requerida para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar contas desde a sua constituição como cabeça de casal das heranças de A... e MA... até ao presente, ou contestar a presente acção, sob cominação de não poder posteriormente deduzir oposição às contas que os requerentes venham apresentar. A final, no mesmo requerimento, apresentam um “incidente declarativo” contra a mesma requerida, cabeça de casal, e F..., herdeiro interessado, identificado nos autos de inventário, alegando que as heranças referidas integram a verba 1 do activo, correspondente à fracção autónoma AB sita na Rua …, que é habitada pela requerida e pelo requerido neste “incidente”, seu irmão, encontrando-se, ainda, na posse do recheio daquele imóvel, propriedade das heranças, correspondente às verbas 2 a 41 do activo, sem pagar qualquer contrapartida, em prejuízo dos requerentes e restantes herdeiros. Acrescentam que manifestaram a sua oposição contra a permanência dos requeridos naquele imóvel em sede de reclamação contra a relação de bens, apresentada em Dezembro de 2019. Mais alegam que no processo de inventário, foi proferido despacho a 5/6/2023 que considerou que “não se põe em causa que os interessados reclamantes participem nas vantagens efectivas que cabeça-de-casal e o interessado identificado tiveram com o uso do prédio integrante da herança. É justo que os mesmos participem nestas vantagens efectivas. Advêm elas do facto de a cabeça-de-casal e o interessado F…, com ela residente no imóvel da herança, terem poupado, evitando as despesas relacionadas com a habitação em prédio alternativo. Mas os mesmos também terão despendido dinheiro seu ou tido despesas com a administração da herança. Antes de qualquer coisa, deve, portanto, apurar-se o valor líquido das receitas / poupanças, através da dedução do valor correspondente às despesas que aqueles suportaram. Tudo isto desde a data da apresentação da reclamação, dado que só com esta propositura, os interessados reclamantes manifestaram a sua oposição ao uso do imóvel por aqueles. Em conclusão, o uso do prédio pela cabeça-de-casal e pelo interessado F… devem ser considerados para o efeito do apuramento das contas da administração da herança pela cabeça-de-casal e o instrumento adequado, que está na disponibilidade dos interessados reclamantes é a acção de prestação de contas (cfr. artigo 2093.º do CC), mais precisamente a acção de prestação provocada (cfr. artigos 942.º a 945.º do CPC). Cabe nesta acção de prestação de contas discriminar as receitas e as despesas efectivamente ocorridas enquanto a herança se mantiver indivisa e sob a administração da cabeça-de-casal. – cfr. o Ac. STJ de 21.4.2022, Cura Mariano, in www.dgsi.pt.” Por fim, sustentam que o valor da renda do imóvel ascende a € 2.325,00, pelo que devem os requeridos pagar a quantia de € 1.550,00 mensais, a título de indemnização pela ocupação ilícita do imóvel, correspondente à quota dos demandados na herança, ou seja, a ⅔ do montante da renda que teriam de pagar pelo arrendamento de igual imóvel, na mesma zona e com as mesmas características, desde o momento em que se opuseram àquela ocupação e enquanto a mesma se verificar. Com estes fundamentos, pedem que o incidente declarativo autónomo seja julgado procedente, condenando-se os demandados a: pagar aos demandantes a quantia de € 1.550,00 mensais, a título de indemnização pela ocupação ilícita do imóvel dos autos, e enquanto perdurar tal ocupação, deduzindo-se as despesas dos demandados com o mesmo imóvel e que comprovadamente se venham a apurar em sede de prestação de contas pela cabeça-de-casal, e a determinar em sede de liquidação de sentença; pagar aos demandantes uma indemnização equivalente a 1.550,00 € (mil, quinhentos e cinquenta euros) por cada mês transcorrido desde 12/12/2019 até ao trânsito em julgado da decisão, deduzindo-se as despesas dos demandados com o imóvel, também desde essa data, e que comprovadamente se apurem em sede de prestação de contas pela cabeça-de-casal, e a determinar em sede de liquidação de sentença. Adicionalmente às quantias supra, devem os demandados ser condenados ao pagamento de juros de mora sobre as mesmas, calculados à taxa legal, desde a data da citação até efectivo e integral pagamento”. A 5/11/23, foi proferido o seguinte despacho: “Despacho liminar: Indefere-se liminarmente o incidente declarativo, enxertado na acção de prestação de contas, porquanto o invocado pelos requerentes de que “De facto, os Demandantes manifestaram a sua oposição contra a permanência dos Demandados naquele imóvel em sede de Reclamação contra a relação de bens, apresentada em Dezembro de 2019” não se encontra demonstrado nos autos. O que foi alegado pelos requerentes foi diverso: “Os reclamantes reconhecem que a Cabeça-de-Casal e herdeira MM... não tem, actualmente, condições para comprar ou arrendar outra habitação. O que já não se passa com o herdeiro F....” Não decorre assim da alegação efectuada o citado no Acórdão referenciado no despacho de 5.6.2023, concretamente: “No entanto, a sua utilização por um dos herdeiros só determina uma privação do uso pelos outros consortes, para os efeitos do artigo 1406.º do Código Civil, se ela contrariar a vontade manifestada de algum deles lhe dar outra utilização – cfr. ELSA SEQUEIRA SANTOS, Código Civil Anotado, vol. II, Almedina, 2018, pág. 218, e os Acórdãos do S.T.J. de 14.01.2014, Proc. 7244/04 (Rel. Gregório de Jesus) e de 15.02.2022, Proc. 929/14 (Rel. Maria João Tomé), onde se descortina uma posição de tolerância de anuência ao gozo do imóvel como exteriorizadora de uma vontade permissiva. Enquanto não se manifestar uma vontade de utilização do bem incompatível com o uso exclusivo que vem sendo feita pelo coherdeiro em seu proveito não é possível concluir que esse uso tenha sido excludente do direito de uso dos demais herdeiros . A privação só ocorre com a existência de uma vontade não satisfeita.” Pelo supra exposto, convidam-se os requerentes a escolher qual o incidente que pretendem deduzir porquanto os deduzidos não podem ser cumulados, inexistindo inclusive não demonstrado o requisito essencial à dedução do pedido referente ao denominado “incidente declarativo”, o que invalida ab initio a sua dedução – prestação de contas do cabeça-de-casal e incidente declarativo de condenação do mesmo ao pagamento de uma indemnização à herança. Prazo: dez dias”. Notificados deste despacho, por requerimento de 16/11/23, M..., N... e T..., vieram reclamar do mesmo, no que “tange ao indeferimento liminar do incidente declarativo por estes suscitado, e requerer a sua aclaração, nos termos do artigo 616.º, n.º 2, alíneas a e b) do CPC, com os fundamentos seguintes: Nos termos do despacho de fls., veio o Tribunal indeferir liminarmente o incidente declarativo enxertado na acção de prestação de contas alegando “o invocado pelos requerentes de que [...] manifestaram a sua oposição contra a permanência dos Demandados naquele imóvel em sede de Reclamação contra a relação de bens [...] não se encontra demonstrado nos autos”; No entanto, é manifesto que o despacho do Tribunal é violador do caso julgado formal, uma vez que o próprio Tribunal reconheceu anteriormente o mesmo facto que agora vem alegar não se encontrar demonstrado; Efectivamente, creem os requerentes que, salvo melhor opinião, o despacho reclamado entra em contradição directa com o despacho anterior, de 05/06/2023, emanado pelo próprio Tribunal, e entretanto transitado em julgado, junto aos presentes apensos como doc.2 da P.I. de prestação de contas, onde se pode ler, “Assim, ocorrendo uma ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva da sua posse por outro herdeiro e, portanto, ofensiva da composse sobre esse bem, o prejuízo causado a este último corresponde à parte do valor locativo daquela unidade predial no mercado de arrendamento, durante todo o período em que se verificar tal ocupação, correspondendo essa parcela à quota desse herdeiro na herança.Deve, pois, ser esse o quantum da indemnização a pagar pelo herdeiro ocupante ao herdeiro privado do uso, nos termos dos artigos 562.º, 564.º e 566.º do Código Civil. (...)Tudo isto desde a data da apresentação da reclamação, dado que só com esta propositura, os interessados reclamantes manifestaram a sua oposição ao uso do imóvel por aqueles.” (itálico e negrito nosso) Nos termos do último parágrafo transcrito, verifica-se que o Tribunal reconheceu, e bem, que “com esta propositura” da “reclamação” contra a relação de bens apresentada em 12/12/2019, e a que corresponde o doc.1 junto com a P.I. de prestação de contas, os requerentes e ali “interessados reclamantes” “manifestaram a sua oposição ao uso do imóvel por aqueles” (sublinhado e negrito nosso). Atente-se que o termo usado foi “manifestaram”, que corresponde à 3.ª pessoa do plural do pretérito perfeito do verbo «manifestar» e que, portanto, remete para um acontecimento passado, designadamente e nas palavras do próprio Tribunal, a “propositura” da “reclamação” pelos “interessados reclamantes”; E, portanto, foi reconhecido por decisão transitada em julgado que os ora requentes, ali interessados reclamantes, manifestaram a sua oposição ao uso do imóvel pelos requeridos – “aqueles” – na reclamação contra a relação de bens; Nessa senda, verificando-se a “ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva da sua posse por outro herdeiro e, portanto, ofensiva da composse sobre esse bem”, “o quantum da indemnização a pagar pelo herdeiro ocupante ao herdeiro privado do uso” será apurado “desde a data da apresentação da reclamação” (sublinhado e negrito nosso); Com o devido respeito, mas creem os requerentes que a hermenêutica não deixa margem para dúvidas; Aliás, sempre se dirá que caso não tivesse sido demonstrada tal oposição pelos ora requerentes, decerto que o Douto Tribunal utilizaria outro tempo verbal do verbo «manifestar», nomeadamente «manifestarão» – futuro – ao invés de “manifestaram” – pretérito perfeito;Sem prescindir, Por outro lado, creem os requerentes que nenhuma peça processual deve ser tomada apenas na sua parte, i.e., o sentido que a parte que a redigiu quis demonstrar decorre da análise do seu todo, designadamente, da conjugação entre a causa de pedir/alegação dos factos e do pedido; Tal como evidenciado pelo Tribunal no despacho reclamado, os requerentes alegaram na reclamação contra a relação de bens apresentada pelos requerentes em 12/12/2019 (cfr. doc.1 junto com a P.I. de prestação de contas), “Os reclamantes reconhecem que a Cabeça-de-Casal e herdeira MM... não tem, actualmente, condições para comprar ou arrendar outra habitação. O que já não se passa com o herdeiro F....” (sublinhado e negrito nosso) No entanto, tinham os requerentes alegado anteriormente, na mesma peça, que, “O direito de uso e habitação do imóvel da herança é um benefício que está a ser concedido a dois herdeiros, sem quaisquer contrapartidas para a herança, e em prejuízo dos aqui reclamantes.” (sublinhado e negrito nosso) E, nesse sentido, os requerentes reclamantes peticionaram o seguinte, “Em suma, e no seguimento do que supra vai alegado, requer-se a V. Exa. se digne: (…) ordenar a notificação dos seguintes herdeiros, enquanto únicos herdeiros a residir actualmente no imóvel sob a verba 1 do Activo para, querendo continuar a ali residir: deverá a herdeira MM... ser notificada para pagar à herança uma renda mensal no valor de 450,00 € e as respectivas quotas de condomínio, a partir de Janeiro de 2021; deverá o herdeiro F... ser notificado para pagar à herança uma renda mensal no valor de 450,00 € e as respectivas quotas de condomínio, a partir de Janeiro de 2020;” (negrito e sublinhado nosso) Por outras palavras, e como bem entendeu o Tribunal no despacho de 05/06/2023, os requerentes manifestaram a sua oposição em relação ao uso do imóvel pelos requeridos em sede de reclamação contra a relação de bens, alegando que essa ocupação lhes trazia “prejuízo” e se encontrava a ser feita sem qualquer ”contrapartida”; Reconheceram, contudo, que, “actualmente”, i.e., naquele momento da apresentação da reclamação, a cabeça de casal não tinha condições para comprar ou arrendar outra habitação, pelo que pediram que a mesma efectuasse o pagamento de uma renda “a partir de Janeiro de 2021”; Ou seja, não obstante terem manifestado oposição quanto à ocupação do imóvel pela requerida cabeça-de-casal, os requerentes reconheceram que naquele momento da entrega da reclamação a mesma não possuía condições para comprar ou arrendar outra casa, o que não se verificaria a partir de Janeiro de 2021, altura em que, tendo condições e continuando a ocupar o imóvel dos autos, deveria pagar uma compensação; Por outro lado, os requerentes alegaram que “O que já não se passa com o herdeiro F...”, i.e., o herdeiro F... tinha e tem condições para comprar ou arrendar outra habitação, pelo que pediram que o mesmo efectuasse o pagamento de uma renda “a partir de Janeiro de 2020”; Nestes termos, creem os requerentes que se mostra manifesto, tal como reconhecido pelo Tribunal no despacho de 05/06/2023, que “com esta propositura [da reclamação], os interessa dos reclamantes manifestaram a sua oposição ao uso do imóvel por aqueles [os ora requeridos].” (sublinhado e negrito nosso); No limite, existirá uma diferença quanto ao tempo da exigibilidade de pagamento de indemnização e, portanto, quanto ao quantum indemnizatório que cabe a cada um dos requeridos, visto que, na reclamação, os ali reclamantes reconheceram que, naquele momento, a 1.ª requerida não tinha condições para comprar ou arrendar outro imóvel, pelo que exigiram o pagamento da renda à 1.ª requerida a partir de Janeiro de 2021 e ao 2.º requerido logo a partir de Janeiro de 2020; Contudo, e com o devido respeito, tal alegação compete apenas aos requeridos, que são as partes interessadas e a quem legalmente compete o ónus de defesa e de alegação;Sem prescindir, Ainda que não tivesse existido uma oposição dos requerentes à ocupação do imóvel dos autos pelos requeridos em sede de reclamação contra a relação de bens, tal como reconhecido pelo Tribunal em 05/06/2023 – o que não se admite e apenas se ficciona para efeitos da presente reclamação –, sempre se dirá que a alegação do Tribunal, de que “o invocado pelos requerentes (...) não se encontra demonstrado nos autos” (negrito e sublinhado nosso) não corresponde, de todo, à verdade; De facto, por despacho de 28/11/2022, veio o Tribunal notificar os requerentes reclamantes “no sentido de declararem se algum deles pretende dar utilização ao imóvel utilizado pela cabeça-de-casal” (doc.1); Sendo certo que, não obstante a oposição demonstrada em sede de reclamação contra a relação de bens, vieram os requerentes declarar em requerimento datado de 09/12/2022 que pretendiam rentabilizar/arrendar o imóvel, alegando uma vez mais que os requeridos “se encontram a usufruir de um bem da Herança, sem pagar qualquer contrapartida e ao arrepio e em prejuízo dos próprios Reclamantes” (sublinhado nosso) (doc.2); Ou seja, vieram os requerentes manifestar a sua oposição à permanência dos requeridos no móvel dos autos, desta feita e novamente, em 09/12/2022 (cfr. doc.2); Pelo que, e com o devido respeito, creem os requerentes que não corresponde à verdade que não se encontre demonstrado nos autos a oposição dos requerentes à ocupação pelos requeridos do imóvel dos autos, seja em 12/12/2019, seja em 09/12/2022;Sem prescindir, Por outro lado, sempre se dirá que, ao contrário do que o Douto Tribunal vem alegar no despacho de que ora se reclama, os requerentes não deduziram um “incidente declarativo de condenação do mesmo [cabeça-de-casal] ao pagamento de uma indemnização à herança”; Pelo contrário, a ocupação pelos requeridos do imóvel dos autos torna-se ilícita a partir da oposição à sua manutenção por parte dos requerentes e, nesse sentido, cria um direito a indemnização na esfera dos requerentes, dado que são estes – e não a herança – que se veem privados da posse/composse sobre o imóvel sub judice; Por outras palavras, a “ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva da sua posse por outro herdeiro e, portanto, ofensiva da composse sobre esse bem, o prejuízo causado a este último corresponde à parte do valor locativo daquela unidade predial no mercado de arrendamento, durante todo o período em que se verificar tal ocupação, correspondendo essa parcela à quota desse herdeiro na herança.” (cfr. despacho de 05/06/2023)Sem prescindir, Finalmente, veio o Tribunal convidar os requerentes a escolher qual o incidente que pretendem deduzir “porquanto os deduzidos não podem ser cumulados”; No entanto, os requerentes não deduziram mais que um incidente, apenas o incidente declarativo anómalo, enxertado na acção de prestação de contas, e que o Tribunal indeferiu liminarmente porquanto “o invocado pelos requerentes (...) não se encontra demonstrado nos autos”; Pelo que, respeitosamente, não entendem os requerentes o sentido e o alcance do convite do Douto Tribunal uma vez que não se encontram a cumular mais do que um incidente; Por outro lado, caso o Tribunal se refira à impossibilidade de enxertar o incidente declarativo anómalo na acção de prestação de contas, creem os requerentes que tal impossibilidade, a ocorrer, não se encontra fundamentada no despacho sub judice; Nestes termos, creem os requerentes, muito respeitosamente, que o despacho ora reclamado é passível de aclaração por parte do Douto Tribunal; Pelo que peticionam a reforma do despacho, uma vez que constam elementos nos autos, elementos documentais, que implicam necessariamente uma decisão manifestamente diferente e porque o despacho viola o caso julgado formal, nos termos do artigo 620.º, n.º2, do CPC, o que se traduz na ineficácia da decisão. Caso assim não se entenda, ainda que sem conceder, requer-se a aludida aclaração, pelo que, de outro modo, estaremos sempre perante uma nulidade – que expressamente se invoca prevista no art. 154.º, do Código de Processo Civil, em conjugação com o ditado pelo art. 615º, nº 1, al. b), do mesmo Código. Nestes termos, e com o devido respeito, deve V. Exa.: Determinar a reforma do despacho aqui reclamado, com os fundamentos acima deduzidos, ordenando o prosseguimento do incidente declarativo deduzido e enxertado na acção especial de prestação de contas; E, caso assim não se entenda, aclarar a decisão, uma vez que os Reclamantes não se encontram a cumular mais do que um incidente”. Em resposta a este pedido, foi proferido despacho a 21/3/2024, que esclareceu que não existe violação do caso julgado porquanto o despacho a que os requerentes se referem, proferido no processo de inventário, é uma mera reprodução de parte do Acórdão do STJ ali citado e, por outro lado, esclarece que no despacho em causa o que se pretendeu foi precisamente declarar a “impossibilidade de enxertar o incidente declarativo anómalo na acção de prestação de contas, sendo que, no que à fundamentação concerne, o mesmo terá de ser objecto de recurso, já deduzido pelos requerentes”, mantendo, na íntegra o despacho proferido (despacho que se dá aqui por reproduzido). Os requerentes interpuseram recurso do referido despacho de 5/11/2023, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem: Os Recorrentes não se conformam a decisão do Tribunal a quo, em virtude de considerar que o despacho a quo atenta contra o caso julgado, e, ao mesmo tempo, está ferido de nulidade, quer pela sua ininteligibilidade, quer pela sua ausência de fundamentação; O despacho do Tribunal a quo é violador do caso julgado formal uma vez que o próprio julgador a quo reconheceu anteriormente o mesmo facto que agora vem alegar não se encontrar demonstrado; O Tribunal a quo reconheceu que com a propositura da reclamação contra a relação de bens apresentada em sede dos autos principais de inventário, os recorrentes e ali interessados reclamantes manifestaram a sua oposição ao uso do imóvel pelos ali requeridos; O termo usado pelo julgador a quo foi “manifestaram”, que corresponde à 3.ª pessoa do plural do pretérito perfeito do verbo «manifestar» e que, portanto, remete para um acontecimento passado, designadamente e nas palavras do próprio Tribunal a quo, a propositura da reclamação pelos interessados reclamantes; Não existiu qualquer recurso daquela decisão; Por conseguinte, foi reconhecido por decisão transitada em julgado que os ora recorrentes, ali interessados reclamantes, manifestaram a sua oposição ao uso do imóvel pelos ali requeridos na reclamação contra a relação de bens; Nessa senda, verificando-se a ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva da sua posse por outro herdeiro e, portanto, ofensiva da composse sobre esse bem, o quantum da indemnização a pagar pelo herdeiro ocupante ao herdeiro privado do uso será apurado desde a data da apresentação da reclamação, tal como reconhecido pelo Tribunal a quo; Nenhuma peça processual deve ser tomada apenas na sua parte, i.e., o sentido que a parte que a redigiu quis demonstrar decorre da análise do seu todo, designadamente, da conjugação entre a causa de pedir/alegação dos factos e do pedido; Os recorrentes manifestaram a sua oposição em relação ao uso do imóvel pelos ali requeridos em sede de reclamação contra a relação de bens, alegando que essa ocupação lhes trazia prejuízo e se encontrava a ser feita sem qualquer contrapartida; No limite, existiria uma diferença quanto ao tempo da exigibilidade de pagamento de indemnização e, portanto, quanto ao quantum indemnizatório que cabe a cada um dos requeridos;Sem prescindir, A alegação do Tribunal a quo no despacho recorrido, de que o invocado pelos recorrentes não se encontra demonstrado nos autos não corresponde à verdade e é violadora do caso julgado; Os recorrentes declararam em requerimento datado de 09/12/2022 que pretendiam rentabilizar/arrendar o imóvel, alegando, uma vez mais, que os ali requeridos se encontravam a usufruir de um bem da Herança, sem pagar qualquer contrapartida e ao arrepio e em prejuízo dos próprios recorrentes;Por outro lado, Ao contrário do que o Douto Tribunal a quo vem alegar no despacho recorrido, os recorrentes não deduziram um incidente declarativo de condenação da cabeça-de-casal ao pagamento de uma indemnização à herança mas sim aos próprios recorrentes; A ocupação do imóvel dos autos de inventário torna-se ilícita a partir da oposição à sua manutenção por parte dos recorrentes e, nesse sentido, cria um direito a indemnização na esfera dos recorrentes, dado que são estes – e não a herança – que se veem privados da posse/composse sobre o imóvel; O despacho recorrido é nulo, o que expressamente se invoca, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d) e e), nomeadamente, por incidir sobre matéria não alegada nem peticionada pelos recorrentes e, portanto, que não podia tomar conhecimento, e, consequentemente, por decidir em objeto diverso do pedido; Sem prescindir, 16.O Tribunal a quo convidou os recorrentes a escolher qual o incidente que pretendem deduzir porquanto os deduzidos não podiam ser cumulados; Os requerentes não deduziram mais que um incidente, nomeadamente o incidente declarativo anómalo, enxertado na acção de prestação de contas, e que o Tribunal indeferiu liminarmente; Não entendem os requerentes o sentido e o alcance do convite do Douto Tribunal uma vez que não se encontram a cumular mais do que um incidente; O despacho recorrido é nulo, o que expressamente se invoca, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, face à ambiguidade e/ou obscuridade da decisão que a torna ininteligível, por incidir sobre matéria não alegada nem peticionada pelos recorrentes; Caso o Tribunal a quo se refira à impossibilidade de enxertar o incidente declarativo anómalo na acção de prestação de contas, tal impossibilidade, a ocorrer, não se encontra fundamentada no despacho recorrido; O despacho ora reclamado é nulo, o que expressamente se invoca, por violação do art. 154.º, do CPC, em conjugação com o ditado pelo art. 615º, nº 1, al. b), do mesmo Código. Nestes termos e nos mais de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, deve este Tribunal prolatar desembargo no sentido do presente recurso ser admitido e julgado procedente, por provado, tendo por efeito a revogação do despacho de fls. a quo e a sua substituição por outro que, não violando o caso julgado, determine ordenando o prosseguimento do incidente declarativo deduzido e enxertado na acção especial de prestação de contas e que, por outro lado, aclare a decisão e fundamente, se for esse o caso, a razão pela qual não pode o incidente deduzido ser enxertado na acção de inventário, para além da inexistência de violação de caso julgado”. Não foram apresentadas contra-alegações. No cumprimento do disposto no art. 617º, nº 1, veio a Exma. Sra. Juiz a quo, pronunciar-se como se segue: “Das nulidades invocadas do despacho proferido em 5.11.2023, ref. Citius 147246263 : No âmbito das alegações de recurso apresentadas, sustentam os recorrentes que: “O despacho recorrido é nulo, o que expressamente se invoca, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d) e e), nomeadamente, por incidir sobre matéria não alegada nem peticionada pelos recorrentes e, portanto, que não podia tomar conhecimento, e, consequentemente, por decidir em objeto diverso do pedido;” Segundo o artº 615º, nº1, als. d) e e), do CPC (…) Sustentam esta nulidade com base o facto de os recorrentes não terem deduzido um “incidente declarativo de condenação do mesmo [cabeça-de-casal] ao pagamento de uma indemnização à herança”, como é manifesto do próprio incidente, tal como enxertado na Petição Inicial de prestação de contas apresentada em 31/10/2023, Ref.ª 24352744 – que instrui o presente recurso. Que, pelo contrário, a ocupação pelos ali requeridos do imóvel dos autos de inventário torna-se ilícita a partir da oposição à sua manutenção por parte dos recorrentes e, nesse sentido, cria um direito a indemnização na esfera dos recorrentes, dado que são estes – e não a herança – que se veem privados da posse/composse sobre o imóvel sub judice. (…) O vertido no despacho com referência à expressão “herança” deve-se ao facto de esta ainda se encontrar por partilhar, sendo certo que até à partilha ocorrer não se pode falar de direitos concretos, determinados, dos herdeiros sobre a herança, mas apenas de quotas partes sobre a herança. O imóvel em causa ainda não se encontra partilhada. Ainda, a expressão a “herança” foi utilizada em sentido lato, e num momento liminar do processo. Conclui-se pela ausência de nulidade, com base nas als. d) e e), do nº 1, do artº 615º, do CPC. Ainda, mais sustentam a nulidade do despacho porquanto foram convidados os recorrentes a escolher qual o incidente que pretendem deduzir “porquanto os deduzidos não podem ser cumulados”. No entanto, e novamente, os requerentes não deduziram mais que um incidente, nomeadamente o incidente declarativo anómalo, enxertado na acção de prestação de contas, e que o Tribunal indeferiu liminarmente porquanto “o invocado pelos requerentes (...) não se encontra demonstrado nos autos”. Pelo que não entendem os requerentes o sentido e o alcance do convite do Tribunal uma vez que não se encontram a cumular mais do que um incidente. Por conseguinte, creem os recorrentes que o despacho recorrido é nulo, o que expressamente se invoca, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, face à ambiguidade e/ou obscuridade da decisão que a torna ininteligível, por incidir sobre matéria não alegada nem peticionada pelos recorrentes. Por outro lado, caso o Tribunal a quo se refira à impossibilidade de enxertar o incidente declarativo anómalo na acção de prestação de contas, creem os recorrentes que tal impossibilidade, a ocorrer, não se encontra fundamentada no despacho recorrido. Nestes termos, e na falta de uma aclaração por parte do Douto Tribunal a quo, creem os recorrentes, muito respeitosamente, que o despacho ora reclamado é nulo, o que expressamente se invoca, por violação do art. 154.º, do CPC, em conjugação com o ditado pelo art. 615º,nº 1, al. b), do mesmo Código.(…) De facto, aclarando o despacho proferido, o sentido do Tribunal tem a ver com a impossibilidade de enxertar o incidente declarativo anómalo na acção de prestação de contas, a fundamentação do decidido prende-se com o facto de o objectivo da acção especial (destacado nosso) de prestação de contas é exclusivamente (destacado nosso) o de apurar receitas e despesas de uma administração de bens alheios, pelo que qualquer questão diversa deste específico e concreto objectivo da prestação de contas, deve ser tratada em acção autónoma. Pelo supra exposto, e clarificado o sentido e fundamentado o mesmo, inexiste a nulidade invocada. Notifique”. Objecto do recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos Recorrentes, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal (artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC). Não se encontra também o Tribunal ad quem obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas é livre na interpretação e aplicação do direito (art. 5º, nº 3 do CPC). Face às conclusões apresentadas nas alegações dos recorrentes, importa decidir: se a decisão recorrida padece das nulidades apontadas; se o despacho que indefere liminarmente o incidente declarativo enxertado na acção de prestação de contas viola o caso julgado; se deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento do incidente declarativo deduzido e enxertado na acção especial de prestação de contas. Fundamentação fáctica. Os factos são os constantes do relatório, a que se acrescentam, as seguintes incidências processuais: acção de prestação de contas, a 26/8/2024, foi proferido o seguinte despacho: “Requerimento de 20.6.2024, ref. Citius 25865534: O despacho proferido a 5.11.2023, e até que seja apreciado o recurso interposto e ora supra admitido, constitui caso julgado formal nos presentes autos. Assim, indeferindo com base neste fundamento o requerido a 20.6.2024, notifique, por uma última vez, os requerentes para, querendo, responderem ao convite contido no despacho de 5.11.2023, “Pelo supra exposto, convidam-se os requerentes a escolher qual o incidente que pretendem deduzir porquanto os deduzidos não podem ser cumulados, inexistindo inclusive não demonstrado o requisito essencial à dedução do pedido referente ao denominado “incidente declarativo”, o que invalida ab initio a sua dedução – prestação de contas do cabeça-de-casal e incidente declarativo de condenação do mesmo ao pagamento de uma indemnização à herança. Prazo: dez dias.”. Notifique.” sequência deste despacho, os requerentes apresentaram, a 10/9/2024, o seguinte requerimento: “M..., N... e T..., Requerentes nos autos acima identificados, notificados da subida do recurso para o Tribunal ad quem, e convidados para esclarecer “qual o incidente que pretendem deduzir”, vêm esclarecer, com o devido respeito, que apenas intentaram um incidente declarativo para pagamento de indemnização aos próprios Requerentes e não à herança. Nesse sentido, e acedendo ao convite do Douto Tribunal, pretendem os Requerentes que V. Exa. se digne prosseguir com os presentes autos de acção de prestação de contas até ulteriores termos, o que mui respeitosamente se requer. Por outro lado, e sem prejuízo do recurso de apelação anteriormente apresentado, entendem os Requerentes que o douto Tribunal nunca esclareceu o motivo pelo qual não é possível enxertar um incidente declarativo na acção de prestação de contas, dado que, salvo melhor opinião, entendem os Requerentes que os factos a apreciar são essencialmente os mesmos, a ocupação do imóvel pelos Requeridos é manifesta e não carece de prova, e, igualmente, os Requerentes já manifestaram e manifestam a sua oposição quanto à ocupação do imóvel pelos Requerentes, sendo que o pedido de indemnização apenas carece de liquidação, uma vez que os Requeridos, em especial, a Requerida cabeça-de-casal, deve(m) – querendo – fazer prova das despesas que suportou(aram) com a manutenção do imóvel, o que se espera que faça(m) em sede dos presentes autos de prestação de contas”. A 2/3/2025 foi determinada a citação da requerida nos termos do art. 942º, nº 1 do CPC, encontrando-se os autos de prestação de contas a seguir os seus normais termos. Fundamentação de Direito Das nulidades Invocadas Os recorrentes alegam que o despacho sob recurso é nulo, nos termos do art. 615º, nº 1, d) e e) do CPC, “por incidir sobre matéria não alegada nem peticionada pelos recorrentes e, portanto, que não podia tomar conhecimento, e, consequentemente, por decidir em objeto diverso do pedido”, pois ao contrário do que o tribunal refere não foi deduzido um incidente declarativo de condenação da cabeça-de-casal ao pagamento de uma indemnização à herança mas sim aos próprios recorrentes. Como decorre do art. 615º, nº 1, d) e e) do CPC, a sentença é nula quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” e quando “o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”. A primeira causa de nulidade está directamente relacionada com o art. 608º nº 2 do CPC, segundo o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. A segunda, está relacionada com o disposto no art. 609º, nº 1 do CPC, segundo o qual “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.” O tribunal a quo, ao manifestar-se sobre as nulidades arguidas esclarece que “a expressão a ‘herança’ foi utilizada em sentido lato, e num momento liminar do processo”. Sem dúvida que na parte decisória do despacho em crise é referido “incidente declarativo de condenação do mesmo ao pagamento de uma indemnização à herança” quando, claramente o incidente em causa foi interposto pelos requerentes contra a cabeça de casal e herdeiro F... para pagamento de uma indemnização aos requerentes/recorrentes e não à herança. No entanto, analisado o despacho em crise, percebe-se que este pondera os fundamentos da pretensão dos requerentes e não da herança, pelo que o teor da decisão tem de entender-se naquele sentido. Inexiste, pois, a invocada nulidade. Os recorrentes invocam, de seguida, a nulidade da decisão ao abrigo do art. 615º, nº 1, b) e c) do CPC, alegando que o tribunal a quo convidou os recorrentes a escolher qual o incidente que pretendiam deduzir, porquanto os deduzidos não podem ser cumulados, quando, na verdade, os requerentes só deduziram um incidente declarativo anómalo, enxertado na acção de prestação de contas. Entendem, assim, que o despacho recorrido é nulo face à ambiguidade e/ou obscuridade da decisão que a torna ininteligível. Por outro lado, caso o tribunal a quo se refira à impossibilidade de enxertar o incidente declarativo anómalo na acção de prestação de contas, tal impossibilidade, a ocorrer, não se encontra fundamentada no despacho recorrido. Ora, nos termos do art. 615º, nº 1, b) e c) do CPC é nula a sentença quando “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” e quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. Em relação à invocada ambiguidade ou obscuridade da decisão, o tribunal a quo já tinha proferido despacho a aclarar o sentido da decisão (cfr. despacho proferido a 21/3/2024). Na verdade, pode ler-se naquele despacho a este respeito: “Contudo, é precisamente isto que se pretendeu declarar: impossibilidade de enxertar o incidente declarativo anómalo na acção de prestação de contas (…)”. Em face desta aclaração, temos pois que não se mostra justificada a nulidade arguida, que igualmente improcede. Por fim, defendem os recorrentes que sendo este o sentido da decisão, a mesma é nula por falta de fundamentação, ao abrigo do art. 615º, 1, b) do CPC. Ao abrigo desta norma, a decisão é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto” (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 140)”. Como se viu, no cumprimento do disposto no art. 617º, nº1 e 2 do CPC, o tribunal a quo veio suprir a nulidade, sustentando o seguinte: “De facto, aclarando o despacho proferido, o sentido do Tribunal tem a ver com a impossibilidade de enxertar o incidente declarativo anómalo na acção de prestação de contas, a fundamentação do decidido prende-se com o facto de o objectivo da acção especial (destacado nosso) de prestação de contas é exclusivamente (destacado nosso) o de apurar receitas e despesas de uma administração de bens alheios, pelo que qualquer questão diversa deste específico e concreto objectivo da prestação de contas, deve ser tratada em acção autónoma. Pelo supra exposto, e clarificado o sentido e fundamentado o mesmo, inexiste a nulidade invocada”. Resulta do despacho assim proferido, que o tribunal a quo veio suprir a nulidade apontada, fundamentando a decisão que no despacho recorrido havia omitido. Como resulta do nº 2 do art. 617º do CPC, considera-se o despacho assim proferido como complemento e parte integrante da sentença, passando o recurso interposto a ter como objecto a nova decisão. Ora, apesar da lacónica fundamentação apresentada, não se pode dizer que exista uma falta absoluta de fundamentação, pelo que também aqui improcede a nulidade invocada. Lidas as alegações de recurso, é patente que para os recorrentes a questão central se prende com o despacho de indeferimento liminar do incidente declarativo enxertado na acção de prestação de contas, defendendo os recorrentes que o mesmo viola o caso julgado. No entanto, atendendo à precedência lógica e processual que se impõe na análise deste recurso, apreciaremos em primeiro lugar se o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que determine o prosseguimento do incidente declarativo deduzido e enxertado na acção especial de prestação de contas, como pretendem os recorrentes. Como se viu, os requerentes instauraram uma acção especial de prestação de contas contra a requerida MM..., por apenso a processo de inventário em que esta exerce as funções de cabeça-de-casal. Pedem, a final, que a mesma preste contas da administração da herança. A final, no mesmo articulado, deduzem “Incidente declarativo”, em que formulam uma pretensão autónoma contra a cabeça de casal e outro herdeiro, F..., pedindo a condenação destes no pagamento de uma indemnização pela alegada ocupação ilícita de um imóvel que integra as heranças dos inventariados. São os próprios requerentes que qualificam esta segunda pretensão como “incidente declarativo anómalo”, que pretendem que prossiga “enxertado” na acção de prestação de contas. Adiantamos desde já que esta pretensão não pode proceder. Segundo o art. 941º do CPC, “A ação de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se”. É uma acção destinada a exigir a prestação de informações, integrando-se, assim, na previsão do art. 573º do CC, onde se prescreve que “a obrigação de informação existe, sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias”. No caso concreto, esta obrigação de informação alicerça-se no que dispõe o art. 2093º do CC, respeitante à prestação de contas pelo cabeça-de-casal, segundo o qual: O cabeça-de-casal deve prestar contas anualmente. Nas contas entram como despesas os rendimentos entregues pelo cabeça-de-casal aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro nos termos do artigo anterior, e bem assim o juro do que haja gasto à sua custa na satisfação de encargos da administração. Havendo saldo positivo, é distribuído pelos interessados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quantia necessária para os encargos do novo ano”. A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal assenta no seu dever de administrar a herança, que exerce até à liquidação e partilha, conforme se prevê no art. 2079º do CC. A prestação de contas por parte do cabeça de casal deve correr por apenso ao processo de inventário, como decorre do art. 947º do CPC. Nesta acção especial, a causa de pedir e o pedido reconduzem-se aos seguintes: “apenas é necessário alegar que o autor tem direito à prestação de contas e que o réu tem obrigação de as prestar, envolvendo o pedido de prestação de contas necessariamente um pedido de condenação do eventual saldo final. (…) Deve o autor concluir a petição requerendo que o réu seja citado para apresentar as contas em 30 dias ou, no mesmo prazo, contestar a ação, sob cominação de não poder deduzir oposição às contas que o autor apresente. O autor deve pedir a condenação do réu no pagamento do saldo que venha a apurar-se” (Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 3ª ed., Coimbra, 2023, págs. 181 e 182). Segundo Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2ª ed., pág. 409), “a ação de prestação de contas não tem por fim determinar se a pessoa obrigada a prestá-las foi ou não diligente na administração; não visa a responsabilização do administrador por eventual má administração, nem a fixação de rendimentos que não foram obtidos por falta de diligência do obrigado. Apenas pode discutir-se na ação de prestação de contas se existe ou não a correspetiva obrigação de prestar contas e o valor ou a inscrição de receitas efetivas, e não de receitas virtuais”. Por isso que o art. 944º, nº 1 do CPC determina que as contas são apresentadas em forma de conta-corrente, especificando-se a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. Ora, o “incidente declarativo” deduzido pelos requerentes, destinado a obter a condenação da cabeça de casal e de outro herdeiro no pagamento de uma indemnização pela ocupação exclusiva de um imóvel que integra as heranças dos inventariados, extrapola o objecto da acção de prestação de contas, constituindo uma pretensão condenatória autónoma, fundada numa relação jurídica distinta, cuja apreciação está sujeita à forma de processo comum. Com efeito, a eventual responsabilidade dos herdeiros ocupantes pela privação do uso do imóvel não se confunde com a obrigação de prestar contas da administração da herança. Neste sentido, o Ac. do STJ de 21/4/2022, proc. 2691/16, disponível em www.dgsi.pt, distingue a utilização pessoal de imóvel hereditário dos actos de administração da herança, admitindo que a privação do uso por outro herdeiro possa, verificados os respectivos pressupostos, originar uma obrigação de indemnizar. Segundo o decidido no Ac. da RE de 19/12/2019, proc. 1978/17, disponível em www.dgsi.pt, “O valor locativo do mencionado prédio urbano, embora tenha sido determinado e conste da factualidade provada, só poderia ser considerado como receita, no âmbito da prestação de contas, caso tivesse sido efetivamente recebido pelo administrador, o que não sucedeu no caso presente. Neste sentido, cf. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-01-2013, (relator: Tavares de Paiva), proferido na revista n.º 5372/04.5TBGMR-A.G1.S1 - 2.ª Secção (cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt), no qual se considerou o seguinte: O valor locativo como valor (de mercado) de utilização do imóvel só pode ser considerado como receita para efeitos de prestação de contas, a que alude o n.º 1 do art. 1014.º do CPC, se o administrador auferir de facto esse valor como rendimento do prédio. Não se tratando de uma receita auferida, mas de uma verba suscetível de ser obtida em resultado de uma eventual utilização do prédio como meio de produção de rendimentos, o valor locativo do imóvel não deverá ser considerado para efeitos de prestação de contas. Acresce que a apreciação da administração do prédio, da qual resultou o uso exclusivo do bem por um herdeiro, em detrimento da respetiva utilização como meio de produção de rendimentos da herança, consiste numa questão que extrapola o objeto da ação de prestação de contas, nos termos definidos no citado artigo 941.º. Daqui não decorre que os autores não tenham, eventualmente, direito a ser indemnizados pelo uso exclusivo da casa pertencente à herança por parte de um herdeiro; porém, tal questão, extrapolando o objeto da ação de prestação de contas, deve ser decidida no âmbito de uma ação declarativa com processo comum, conforme considerou a decisão recorrida”. Em igual sentido, o Ac. da RL de 28/5/2015, proc. 2180/07, disponível no mesmo sítio, considerou que a responsabilização da cabeça de casal ou de outro herdeiro pela fruição dos imóveis hereditários deverá ser exercida através da competente acção comum, como havia sido decidido na primeira instância, não constituindo a acção de prestação de contas o meio próprio para cobrança dessa dívida ou para a formulação do correspondente pedido indemnizatório. Ora, tendo ambas as pretensões sido formuladas no mesmo articulado, o que se verifica é uma cumulação ilegal de pedidos. Vejamos. Nos termos do art. 555º, nº 1 do CPC, o autor pode deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, desde que não se verifiquem as circunstâncias que impedem a coligação. Por sua vez, o art. 37º, nº 1 do CPC dispõe: “A coligação não é admissível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia”. O nº 2 deste artigo admite, no entanto, que “quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio”. Pensamos que no caso concreto, não se verificam os pressupostos que permitiriam lançar mão desta faculdade. É que o direito que os requerentes pretendem exercitar no “incidente declarativo” nada tem a ver com a acção de prestação de contas. O referido pedido pressupõe a averiguação pelo tribunal, dos pressupostos da responsabilidade civil, ou seja e em traços gerais, a verificação da alegada ocupação ilícita e, se verificada esta, a fixação da indemnização a arbitrar e deve ser deduzido em acção declarativa com processo comum. A especial tramitação da acção de prestação de contas de modo nenhum se coaduna com a pretensão indemnizatória dos requerentes. Além do mais, não existe entre as suas pretensões uma relação de prejudicialidade ou dependência que torne necessária a sua apreciação conjunta, nem se vislumbra qualquer interesse relevante que justifique a adaptação especial da prestação de contas à discussão da pretensão indemnizatória deduzida pelos requerentes (neste sentido, cfr. Ac. da RP de 8/3/21, proc. 977/19, disponível em www.dgsi.pt, que considerou que o processo especial de prestação de contas apresenta uma tramitação incompatível com a acção declarativa comum, não se justificando a cumulação de pretensões sujeitas a diferentes forma processuais quando não exista interesse relevante na apreciação conjunta, nem esta se revele indispensável à justa composição do litígio). Concluímos, assim, que a dedução na presente acção especial de prestação de contas do pedido de indemnização deduzido contra a cabeça de casa e outro herdeiro, formulado sob a designação de “incidente declarativo” configura uma cumulação ilegal de pedidos, por aos mesmos corresponderem formas de processo distintas, de tramitação incompatível, não se verificando os pressupostos que permitiriam considerar, excepcionalmente, a sua cumulação de acordo com o nº 2 do art. 37º do CPC. Nos termos do nº 1 do art. 38º do CPC, “Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo artigo 36.º, o juiz notifica o autor para, no prazo fixado, indicar qual o pedido que pretende ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, o réu ser absolvido da instância quanto a todos eles”. Ainda que considerássemos a aplicabilidade desta norma à cumulação ilegal de pedidos por incompatibilidade de forma processual, ainda assim, entendemos que no caso concreto não se justificaria determinar o convite ali referido. Desde logo, porque resulta da petição inicial que a pretensão principal dos requerentes é a prestação de contas da administração que vem sendo feita pela cabeça de casal, tendo a pretensão indemnizatória sido deduzida como “incidente” que aqueles pretendiam “enxertar” naquela acção. Por outro lado, na sequência do despacho recorrido e do despacho proferido 26/8/2024, os requerentes vieram declarar expressamente que pretendiam o prosseguimento da acção especial de prestação de contas, apesar de ressalvarem o recurso interposto. Aliás, essa declaração foi atendida no processo, encontrando-se a acção de prestação de contas a prosseguir regularmente os seus termos. Deste modo, não se justifica lançar mão do mecanismo previsto no art. 38º do CPC, nem determinar qualquer adaptação da tramitação processual. A consequência da cumulação ilegal de pedidos será a não admissão do pedido indemnizatório formulado no “incidente declarativo”, mantendo-se o indeferimento liminar do mesmo, sem afectar o regular prosseguimento dos autos da acção especial de prestação de contas. O tribunal a quo indeferiu liminarmente o referido incidente por considerar que não se encontravam demonstrados os pressupostos substantivos do direito à indemnização, designadamente a oposição dos requerentes à ocupação do imóvel pelos demandados. Acontece que o fundamento para o indeferimento liminar pelos motivos apontados supra, distinto daquele que foi considerado pelo tribunal recorrido, obsta ao conhecimento da pretensão indemnizatória, nomeadamente dos pressupostos substantivos em que assenta. Não cabe, pois, nesta sede, averiguar se os requerentes manifestaram oposição à ocupação do imóvel, se essa oposição tornou ilícita a manutenção da ocupação, se estão preenchidos os demais pressupostos da obrigação de indemnizar ou se se verifica o caso julgado relativamente à pronúncia do tribunal a quo no processo de inventário quanto à oposição da ocupação do imóvel por parte dos requerentes. Tais questões respeitam ao mérito do pedido formulado, a ser apreciadas na competente acção, caso os requerentes decidam intentá-la. Assim, embora não se acompanhe a fundamentação do tribunal a quo para indeferir liminarmente o pedido indemnizatório, deve manter-se o indeferimento liminar do “incidente declarativo” com fundamento na cumulação ilegal de pedidos, ao abrigo do disposto nos arts. 37º, nº 1 e 2 e 555º, nº 1 do CPC. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar im procedente a apelação, mantendo-se, ainda que por fundamentos diferentes, a decisão de indeferimento liminar do “incidente declarativo” deduzido pelos recorrentes na petição inicial. Custas pelos apelantes. Lisboa, 12/11/2026 (o presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações/transcrições” efectuadas que o sigam) Carla Figueiredo Amélia Puna Loupo Rui Oliveira