0019535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0019535
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Requisitos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011918
Nr Documento: RL199202110019535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ac69c662495f79b802568030001c410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019535.B7
Sumário
Um dos requisitos do emprego da forma de processo sumário é o da detenção do arguido ter sido efectuada por uma autoridade judicária ou entidade policial. Não se verifica tal quesito quando a detenção é efectuada por individuo encarregado da segurança de um estabelecimento que depois o entregou a um agente da PSP. Neste caso é inadmissível o uso do processo sumário o que constitui nulidade insanável que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento.