Quando foi proferido o acórdão 059931?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 1964.

Acórdão STJ (1964) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 059931?

Negada a revista. Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios expropriados é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

Acórdão

059931

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de junho de 1964
Relator: Simões de Carvalho

Revista

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoMatéria de facto

Sumário

Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios expropriados é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.

Texto integral não disponível

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