059931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 059931
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027874
Nr Documento: SJ196406120599312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dca6c4054eec3f9802568fc003b509eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:059931.6B
Sumário
Em expropriação por utilidade pública a determinação do valor real dos prédios expropriados é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.