039963 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A urgencia a que se refere o artigo 49 da Lei 47/86, de 15 de Outubro, (LOMP) e integrada pelos actos necessarios a garantia da liberdade individual, soltura de reus presos ou quaisquer outros impostos por necessidade urgente (artigo 76, paragrafo 3, do Codigo de Processo Penal de 1929) e os actos que se destinam a evitar dano irreparavel (artigo 142, n. 1, do Codigo de Processo Civil). II - A discussão e julgamento da causa sem a assistencia do Ministerio Publico (titular do cargo ou legal substituto) constitui a nulidade absoluta do artigo 98, n. 8, do Codigo de Processo Penal de 1929.