9421187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9421187
ACORDAO
Descritores: Acção, Honorários, Advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015292
Nr Documento: RP199506069421187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3136c32117c96f328025686b0066b306
Sumário
I - O critério legal para a fixação dos honorários de Advogado é o estabelecido no artigo 65 do Decreto- -Lei n.84/84 de 16 de Março ( Estatuto da Ordem dos Advogados ) e não o estabelecido no artigo 1156 do Código Civil, que remete para a disciplina do mandato.