9830961 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9830961
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024871
Nr Documento: RP199901119830961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e8fc8b4f23d29d38025686b00672417
Sumário
I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, consistindo no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado.