0027966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0027966
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020037
Nr Documento: RL199105090027966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e247849155ce0433802568030003042eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027966.08
Sumário
O processo de fixação judicial de prazo é um processo especial de jurisdição voluntária, simples e expedito, avesso à discussão de problemas de fundo, discussão essa que fica relegada para a acção em que venha a debater-se, designadamente, a validade ou a subsistência do negócio jurídico a que o prazo concerne. Nesse processo há apenas o escopo da fixação de um prazo adequado a uma obrigação sem prazo, desde que o credor manifeste o desejo de a ver cumprida, sendo inoportuna a indagação de outros aspectos relacionados com a obrigação. Fixado o prazo, a parte optará pela via que melhor lhe aprouver, podendo considerar letra morta essa fixação, se entender, por exemplo, que existe fundamento para se declarar resolvido o contrato, por incumprimento da parte contrária. Tratando-se de contrato-promessa, em processos deste tipo a actividade jurisdicional visa, completar uma lacuna da estipulação das partes, passando a decisão a integrar-se naquele contrato, como se de uma das cláusulas se tratasse, cumprindo-se aí o seu objectivo, sem o menor juízo de valor sobre a manutenção ou sobre a extinção da obrigação.