9531102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9531102
Acórdão
Descritores: Interesse em agir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016797
Nr Documento: RP199601189531102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f789ee5d6207d48025686b0066d2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531102.61
Sumário
Há interesse em agir, ou interesse processual, quando o demandante carece de tutela jurisdicional. Verifica-se esse interesse se o autor tem necessidade de se lhe reconhecer o direito a certo arrendamento e de se opôr a um acto futuro, o despejo, que lhe causará prejuízo.