9531102 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há interesse em agir, ou interesse processual, quando o demandante carece de tutela jurisdicional. II - Verifica-se esse interesse se o autor tem necessidade de se lhe reconhecer o direito a certo arrendamento e de se opôr a um acto futuro, o despejo, que lhe causará prejuízo.