045789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 045789
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Tribunal da relação, Renovação de prova, Direitos de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027097
Nr Documento: SJ199503090457893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/809f88249f0d7538802568fc003af48fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045789.24
Sumário
Os direitos do arguido, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ficam acautelados, sem violação de princípios constitucionais, ainda que não haja renovação da prova na Relação, desde que a prova seja reapreciada sem as limitações do Assento de 29 de Junho de 1934.