018031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018031
Acórdão
Descritores: Iva, Região autónoma, Transporte de mercadoria, Venda de mercadoria, Isenção, Valor tributário
Recorrente: Novag-nova Comercial e Exportadora de Braga Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00040993
Nr Documento: SA219941130018031
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a49e042e3bbfd63802568fc00397ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018031.53
Sumário
Tratando-se de "vendas de mercadorias a clientes sediados nas Regiões Autónomas", a operação em causa - que não foi efectuada "pelos serviços públicos postais", nem consiste em "transporte de mercadorias" entre as ilhas das ditas regiões, entre estas e o continente ou vice-versa - não pode beneficiar da isenção prevista quer no art. 9, n. 24, quer no art. 14, n. 1, alínea s), com a redacção do DL n. 185/86, artigos esses do CIVA. E, nos termos do art. 16 [ns. 1 e 5, alínea b)] do CIVA, o valor tributável das transmissões de bens (no caso, vendas de mercadorias) será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo-se em tal valor as despesas acessórias debitadas, como sejam as respeitantes a transporte. Sendo assim, ao liquidar o IVA sobre as operações de venda, a recorrente devia ter incluído, no valor a considerar para cálculo do imposto, além do preço da mercadoria, as despesas de transporte debitadas.