-Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos sociais de Casa do Povo sita na Região Autónoma da...

I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de...

I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da...

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância jurídica fundamental, de acórdão que procedeu à apreciação de pretensão indemnizatória fundada na responsabilidade civil do Estado...

Reconhecido o direito de propriedade sobre prédio urbano situado junto à “crista de uma arriba alcantilada” (face da arriba) na ilha da ..., o reconhecimento desse mesmo direito de propriedade, no...

I. O princípio da preclusão estabelecido no art.º 573º do CPC refere-se à alegação dos factos relevantes para o accionamento dos meios de defesa e à expressão da vontade de accionar aqueles meios de...

I - A nulidade por falta de fundamentação só ocorre quando esta, na vertente factual ou na vertente jurídica, inexista. II - Respeitando já ao mérito e não à forma a deficiência de qualquer...

I - A colonia era um direito real consuetudinário, próprio da ilha da Madeira, que consistia na coexistência sobre um prédio rústico dos direitos do proprietário - dono do chão - e da pessoa que...

I) Não se divisando - não obstante a alusão do apelante a temas da prova - quais os concretos pontos de facto impugnados, não se mostra observado o ónus de impugnação discriminada de factos a que se...

A acção declarativa intentada por um Centro Hospitalar público contra o Serviço de Saúde de uma Região Autónoma a fim de obter o pagamento de serviços de saúde prestados a beneficiários deste último,...