Transporte de mercadoria - Jurisprudência Portuguesa

I - O transporte internacional de pessoas, bagagens e mercadorias efetuado por via aérea rege-se pela Convenção de Varsóvia - Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte...

I. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada), o transportador é responsável pelos danos sofridos pelo...

I - O artigo 22 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, não impõe ao executado por dívida de taxa a uma autarquia local deduza, antes de se opor à execução, reclamação ou impugnação graciosa. II - É...

I - O IVA é um imposto plurifásico, visto tributar todas as fases porque passa uma mercadoria no seu circuito económico, tributando-se em cada uma delas o valor que aí se acrescentou. II - O...

I - A isenção de IVA contemplada nos arts. 9, n. 24, e 14, n. 1, al. s), do CIVA, abrange apenas as prestações de serviço de transportes efectuada pelos serviços públicos postais. II - O facto de...

I - Tratando-se de "vendas de mercadorias a clientes sediados nas Regiões Autónomas", a operação em causa - que não foi efectuada "pelos serviços públicos postais", nem consiste em "transporte de...

A taxa de utilização de matadouros estabelecida na Portaria n. 9340, de 23 de Dezembro de 1940, não abrange o transporte de carnes do matadouro para os talhos.