0014591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0014591
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005301
Nr Documento: RL199605070014591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5baddc63e09860ef80256803000417fd
Sumário
Se não existe motivo para indeferir liminarmente a pretensão de apoio judiciário pela simples análise dos fundamentos dessa pretensão, deve ainda o Juiz indeferi-la liminarmente se da análise da petição concluir que o pedido feito na causa principal não pode proceder.