022173 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Integra falta de audiencia do arguido a sua punição com base em factos não descritos na acusação e que constituem os elementos essenciais da infracção pela qual ele foi punido. II - Essa falta de audiencia e causa de nulidade insuprivel que conduz a anulação do processo disciplinar a partir da acusação inclusive.