9341053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9341053
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Descendente, Requisitos, Pressupostos, Petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013385
Nr Documento: RP199411159341053
Indicações Eventuais: CITA VÁRIOS AUTORES.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c75a3ac78336fac8025686b00669e1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341053.34
Sumário
Na acção de denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento habitacional para descendente, aquele terá de alegar e provar que o seu descendente não tem há mais de ano..., outros prédios arrendados ou não. Sendo, nas acções de despejo, a causa de pedir complexa, a falta de tal alegação e consequente não prova, constitui uma questão de direito atinente ao mérito da causa que conduz à improcedência do pedido.