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024707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 024707
ACORDAO
Descritores: Ministério da agricultura, Investigador, Carreira de investigação científica, Transição de pessoal, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
No recurso contencioso de anulação do despacho ministerial que autorizou a transição para a categoria de investigador auxiliar da carreira de investigação só tem legitimidade activa quem estivesse, à data do despacho, em condições de ter acesso a tal categoria.