024707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 024707
ACORDAO
Descritores: Ministério da agricultura, Investigador, Carreira de investigação científica, Transição de pessoal, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont quanto a alguns dos recorrentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042129
Nr Documento: SA119950523024707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30cba28e2877db35802568fc003951ad
Sumário
No recurso contencioso de anulação do despacho ministerial que autorizou a transição para a categoria de investigador auxiliar da carreira de investigação só tem legitimidade activa quem estivesse, à data do despacho, em condições de ter acesso a tal categoria.
