0086096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0086096
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade extra contratual, Acesso aos tribunais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032407
Nr Documento: RL200104260086096
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO 123 PAG306. LUIS GUILHERME CATARINO IN A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - ERRO JUDICIÁRIO E O ANORMAL FUNCIONAMENTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8381a30c241ea26980256a7000318c9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0086096.D0
Sumário
O art. 22º da Constituição consagra o princípio da responsabilidade directa das entidades públicas por danos causados aos cidadãos. A violação do direito a um processo sem dilações indevidas ou a um processo realizado em prazo razoável pode gerar a responsabilidade do Estado e o reconhecimento do direito a indemnização desde que verificados os requisitos gerais de responsabilidade civil extra-contratual enunciados no art. 483º do C. Civil, como decorre do disposto no art. 2º do Decreto Lei nº 48051 de 26/11/67.