0066763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0066763
Acórdão
Descritores: Obrigação de prestação de alimentos, Indícios suficientes, Falta, Despacho de não pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018065
Nr Documento: RL200011220066763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e2202ba4e764cd180256afc00374e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066763.70
Sumário
Não se provando, no inquérito, que o progenitor, legalmente obrigado a prestação alimentar, tivesse condições para satisfazer tal obrigação, não pode ser pronunciado pela autoria do crime tipificado no art. 250º, do C.P..