9710113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710113
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pena de prisão, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020668
Nr Documento: RP199703199710113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c9f919547e177748025686b0066ea16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710113.B2
Sumário
I - Sendo o grau de ilicitude do facto elevado, atento o valor do cheque ( 10.448 contos ), e não tendo ainda sido reparado o prejuízo, agindo o arguido com dolo directo, sendo sabido ser acentuadas as necessidades de prevenção geral e notando-se que nas cerca de oito vezes que respondeu por crimes idênticos as condenações sofridas se reportam a factos anteriores, quase todos situados nos anos de 1990 e 1991, a traduzir menor exigência de prevenção especial do que se o arguido tivesse praticado o crime já após ter sofrido condenações, sendo casado, com uma filha menor a seu cargo e a esposa empregada de armazém, considera-se mais equilibrado reduzir para 3 anos a pena de prisão de 3 anos e 8 meses em que vinha condenado.