9950363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950363
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguradora, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025128
Nr Documento: RP199905109950363
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0411a5cec659f2328025686b00672aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950363.07
Sumário
I - Para a existência do direito de regresso da seguradora contra um condutor que, no momento de um acidente, se encontrava sob a influência do álcool, exige-se, não apenas a alegação e prova dos pressupostos da responsabilidade civil, mas também do nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolémia.