012941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012941
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Onus de alegação de factos
Recorrente: Industrias Quimicas Syenres Portuguesa Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/06/28.
Nr Convencional: JSTA00009892
Nr Documento: SA119790426012941
Data de Entrada: 23/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0d8df5a3633a233802568fc00388b5b
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de executoriedade de acto administrativo que se apresente sem quaisquer razões a justifica-lo.
