080247 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existindo num contrato-promessa de compra e venda uma clausula segundo a qual o promitente vendedor tinha a obrigação de avisar o promitente comprador "de que toda a documentação se encontra em ordem para a celebração da escritura", tal clausula não esta cumprida se não existiu qualquer documento de renuncia de hipoteca passado pelo credor hipotecario. II - Não tendo o promitente vendedor prazo para arranjar a documentação necessaria a celebração da escritura, o promitente comprador tambem não tem prazo para a efectuar, enquanto o primeiro não cumprir as suas obrigações.

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