003206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003206
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Presunção de legalidade do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Prova
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/07/14.
Nr Convencional: JSTA00012158
Nr Documento: SA219870527003206
Data de Entrada: 11/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6db20d5e1e07c292802568fc0036f10aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:003206.DE
Sumário
O poder de conceder isenção da sobretaxa de importação, previsto no artigo 5 do Decreto- -Lei 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Da presunção de legalidade de que goza o acto administrativo decorre a presunção de veracidade dos seus pressupostos de facto. Por via disso, incumbe a quem o invoca fazer a prova de existencia de erro nos pressupostos.