155/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 155/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Anúncio do concurso, Avaliação das propostas, Comissão de avaliação, Empreitada de obras públicas, Fixação e publicitação do preço base, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 155/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila do Bispo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102748
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102748
Sumário
A não indicação dos subfactores de apreciação das propostas e/ou respectiva ponderação no programa de concurso, quando utilizados, viola o disposto no art. 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março, e no ponto 21 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.