Quando foi proferido o acórdão 003852?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1952.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Acto confirmativo

Rejeição rec cont. As decisões meramente confirmativas de outras de que não se recorreu oportunamente são insusceptíveis de impugnação contenciosa.

Acórdão

As decisões meramente confirmativas de outras de que não se recorreu oportunamente são insusceptíveis de impugnação contenciosa.

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