9250511 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há falta de propriedade do processo quando a mulher do executado, citada para requerer a separação de bens nos termos ao artigo 825, nº 2, do Código de Processo Civil, intentou acção especial de separação de bens com base no dito artigo e nos artigos 1419 e seguintes do mesmo Código. II - Nem a petição inicial se pode aproveitar porque ela veio pedir a citação do marido quando devia, antes, ter indicado a pessoa que devia exercer o cabeçalato e requerido que se procedesse a inventário e se tomassem declarações de cabeça de casal a essa pessoa.