0014631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0014631
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005128
Nr Documento: RL199604300014631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a1db78dae768b3180256803000403f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014631.4C
Sumário
Fica excluida a competência do Tribunal de Círculo relativamente às acções, ainda que de valor superior à alçada da Relação, em que a intervenção do colectivo seja puramente hipotética ou eventual, por estar condicionada a requerimento ulterior das partes nesse sentido.