013474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013474
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto de liquidação, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/04/02.
Nr Convencional: JSTA00033708
Nr Documento: SA219911113013474
Data de Entrada: 24/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37c5c6d832d960f8802568fc00389c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013474.45
Sumário
Salvo os casos expressamente ressalvados nas leis, só os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores de situação jurídica concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorríveis.