0023205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0023205
Acórdão
Descritores: Embargos, Terceiro, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011381
Nr Documento: RL199305110023205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83f808b4b383e88e802568030001b3dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0023205.63
Sumário
Como claramente resulta da lei, é necessário, para que os embargos de terceiro possam ser recebidos, que seja feita prova sumária sobre a posse dos bens penhorados e de qualidade de terceiro, em relação ao exequente.