9610054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610054
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017712
Nr Documento: RP199603209610054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae6d36e2aefcfd2b8025686b0066c9c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610054.15
Sumário
O Decreto-Lei n.49020, de 23 de Maio de 1969 - referente aos pneumáticos dos veículos automóveis, cuja inobservância se considerava como contravenção - continuou a vigorar para além de 1 de Outubro de 1994 ( data da entrada em vigor do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio ). Só com a publicação do Decreto-Lei n.199/95, de 31 de Julho, as infracções ao Decreto-Lei n.49020 passaram a ter natureza de contra-ordenação. A conversão da contravenção em contra-ordenação operou a despenalização dos factos que integravam aquela.