9550458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550458
Acórdão
Descritores: Gestão controlada, Execução, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014265
Nr Documento: RP199506269550458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98ad380acc7116ed8025686b0066b6f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550458.8E
Sumário
I - A sentença que homologa a deliberação de gestão controlada de certa empresa apenas determina a suspensão da instância em processo executivo pendente contra a dita empresa e não a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.