9511088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9511088
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Substituição, Requerimento, Condenação em multa, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017689
Nr Documento: RP199604249511088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dce7cb1d5ffea0fa8025686b0066cea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511088.A0
Sumário
I - Não pode manter-se a condenação em multa do arguido que vê indeferido o requerimento de substituição da medida de coacção de prisão preventiva se o despacho recorrido não oferece ao Tribunal de recurso qualquer pista para justificar esse tipo de sanção.