0046069 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0046069
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032584
Nr Documento: RL200105030046069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/595968e5def07cda80256a72004f7480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0046069.C6
Sumário
Admitindo que o requerente aufere mensalmente 150.000.00, dispendendo 40.000.00 em encargos correntes da vida familiar, acrescidos de 60.000.00, para renda mensal, é de conceder dispensa de preparos e custas na proporção de 2/3.