0003425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0003425
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Reclamação, Amnistia, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001713
Nr Documento: RL199506010003425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8edf9677df2ce908025680300042bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003425.84
Sumário
A reclamação não tem lugar quando a decisão tiver transitado em julgado, pois só opera quando o juiz ou o tribunal obstar à interposição de qualquer recurso.