0012492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0012492
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Desistência do pedido, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016962
Nr Documento: RL199102070012492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e7bde8de20e37ea80256803000289beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012492.24
Sumário
Em caso de litisconsórcio voluntário é possivel a desistência do pedido em relação a um dos réus, sem que isso implique ilegitimidade passiva superveniente das restantes; Tendo os primitivos réus sido condenados a pagar a indemnização que se liquidar em execução de sentença só na fase executiva poderão os réus restantes discutir os danos por eles causados, pois só por estes são responsáveis.