9530297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530297
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Posse de estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014994
Nr Documento: RP199507139530297
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cffe85fbae07b9b8025686b0066bb5f
Sumário
I - A presunção de paternidade consagrada no artigo 1871 n.1 alínea a) do Código Civil dispensa o investigante da prova do vínculo biológico. II - Os actos de reputação e de tratamento como filho devem ser apreciados no seu conjunto, numa perspectiva global.
