0889/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0889/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Contagem de prazo, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062886
Nr Documento: SA1200603070889
Juízes: Antonio SamagaioSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1db336b253732668025713700500866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0889.05.AA
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual conta-se da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. Não difere o termo inicial do prazo de prescrição o facto de uma entidade pública ter comunicado ao lesado por facto ilícito que estava em estudo a possibilidade de lhe ser atribuída uma quantia que indevidamente deixou de lhe ser paga por efeito desse facto.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto acção ordinária contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais no montante de 29.556,33 €, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que sucedeu na competência daquele Tribunal, julgou verificada a excepção da prescrição arguida pelo Réu, absolvendo-o da totalidade do pedido. Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: A – Por sentença proferida em sede de despacho saneador, o Tribunal “a quo” julgou verificada a existência de excepção de prescrição suscitada pelo R., CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, na sua contestação, tendo-o absolvido da totalidade do pedido. B – Para o efeito, deu como assente, com relevância para a matéria em discussão que: Aquando da prática pelo R., em 26.01.1987, do acto de concessão da pensão de invalidez requerida pelo A., este efectivamente totalizava 32 anos de trabalho com registo de entrada de contribuições para a Segurança Social, tendo porém o R. erroneamente contabilizado apenas 16 anos com registo de entrada de contribuições por parte do A. Deu ainda como assente que o A. foi notificado do deferimento de atribuição de pensão de invalidez por ofício emanado do CNP, de 26.01.87, no qual foram discriminadas as prestações a que este tinha direito, assim como alguns elementos considerados no seu cálculo, entre os quais o nº de anos com contribuições, que se referiu serem 16, reportando-se os efeitos de atribuição da pensão a 24.06.86. Resulta também assente que em 14 de Maio de 1998 o A. requereu ao CNP que lhe fossem efectuados acréscimos à pensão pelo facto de ter exercido, posteriormente a Junho de 1986, actividade remunerada em acumulação com a mesma, tendo o CNP, ao proceder ao acto de revisão ao cálculo da pensão, constatando ter-se verificado a errónea contagem do número de anos com entrada de contribuições aquando do acto de concessão da mesma pensão praticado em 1986, pelo que determinou o deferimento das diferenças da pensão desde 14.05.98 (data do requerimento), procedendo à correcção do respectivo montante desde essa mesma data e tendo em conta a totalidade dos 32 anos de carreira contributiva do A., o que lhe foi notificado por ofício de 7.04.99, no qual se informava que “o pagamento de retroactivos da pensão”, estaria “a ser, ainda, objecto de estudo”. Por ofício de Maio de 2001, a instâncias do A., o CNP vem informar que a questão do pagamento de retroactivos da pensão, continuava a ser, ainda, objecto de estudo. Por ofício de 2.10.2002 o CNP comunicou ao A. que, em definitivo, tais retroactivos não lhe seriam pagos. Considerando-se, na douta decisão, que é a partir da referida data de 26.01.87 que se deverá estabelecer o início do prazo prescricional de 3 anos para o A. ser indemnizado do ilícito cometido. Mais se refere na douta decisão que não será de aceitar, contrariamente ao alegado pelo A., que não obstante ter tido conhecimento de que a sua pensão foi inicialmente calculada com base em 16 anos de contribuições, em face do dito ofício de 26.01.87, desconhecia porém que a sua carreira contributiva totalizava, à data da atribuição da pensão 32 anos com registo de entrada de contribuições. Aí se refere igualmente que não podia o A. ter deixado de ter conhecimento de que o acto então praticado padecia do erro que agora vem invocar como fundamento da responsabilidade assacada ao R., pelo que, é a partir da referida data de 26.01.87 que se deverá considerar o início do prazo prescricional de 3 anos para o A. ser indemnizado do ilícito cometido. Mas ainda que se pudesse admitir que o A. desconhecesse, à data da notificação da atribuição da pensão, que a sua carreira contributiva totalizava 32 anos com registo de entrada de contribuições, “por se tratar de matéria técnica de alguma complexidade”, como pretende o A., sempre se teria de entender que tomou conhecimento desse facto pelo menos em 7.04.99, ao ser notificado do acto de revisão do cálculo da pensão motivado pela apresentação, em Maio de 1998, do requerimento de pedido de acréscimos à pensão, já que naquele acto o CNP procedeu à correcção do montante da pensão desde 14.05.98 (data do requerimento apresentado pelo aqui A.) tendo em conta a totalidade dos 32 anos de carreira contributiva do A., facto esse que igualmente lhe foi dado a conhecer. Deste modo, ainda que se considerasse ser a data de 7.04.99 o momento inicial a que se deveria atender para a contagem do referido prazo prescricional de 3 anos, ainda assim teria de se considerar prescrito o direito do A. à interposição da presente acção, pois o referido prazo se havia completado, em 7.04.2002. C – O artigo 306.º do CC estipula que o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, sendo pacifico na jurisprudência, que o momento relevante para a contagem do início do prazo para a prescrição é aquele em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, isto é, a partir da data em que conhece a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e de que é juridicamente fundado o direito à indemnização [cfr. entre outros Ac. de 12.01.93 (A.D. 379); de 27.04.93 (A.D. 382); Ac. STA 44345 de 00.10.31]. D – Ora, no caso vertente, só seria plausível a decisão proferida, em sede de despacho saneador, se fosse possível concluir com elevado grau de certeza, sem mais indagações de prova, que o A. teve conhecimento em 26.01.87, do direito que lhe assistia a ser ressarcido em razão do erro praticado pelo CNT no acto de cálculo da pensão. E – A douta decisão proferida pelo Tribunal, a quo” apenas atende, para sustentar o conhecimento do A. dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, ao acto formal de comunicação do deferimento de atribuição da respectiva pensão de invalidez, o que foi feito por ofício emanado do CNP, de 26.01.1987. F – A decisão recorrida não teve em conta o facto de o A. ao longo da sua carreira contributiva ter sido sucessivamente sujeito a regimes contributivos organicamente diversificados, isto é, tutelados por entidades diversas; que no período da sua carreira contributiva, os seus direitos, relativos à contagem do tempo de trabalho, foram transferidos para instituições diversas; que viu a sua carreira contributiva entrecortada pela prestação de serviço militar, por longos períodos; que requereu a sua pensão por ter sido considerado incapaz, definitivamente, para o exercício da sua profissão, desconhecendo, nesta circunstância, se as fórmulas de contagem do seu tempo de trabalho tinham, ou não, em conta, a respectiva integralidade, matéria que este alegou na sua Réplica. G – Ao A. não seria pois exigível que conhecesse, por se tratar de matéria técnica de alguma complexidade, que à data de atribuição da respectiva pensão de invalidez, lhe tinha sido foi erroneamente contabilizado o tempo de trabalho com entrada de contribuições. H – O A. demonstra em fundadas razões que no momento em lhe foi notificado o acto de deferimento da pensão, pelo ofício de 26.01.1987, desconhecia em absoluto que o R. tinha praticado o acto de atribuição da sua pensão de invalidez em violação da regra de cálculo de cálculo prevista no artigo 800, do DL 45266, de 23/09/1963. 1 – No entanto, o Tribunal "a quo” não tratou de considerar as razões alegadas nesse sentido pelo A., não se tendo sequer pronunciado sobre elas, limitando – se a afirmar conclusivamente que “tal matéria não envolve qualquer complexidade técnica, sendo um facto naturalístico, bem devendo conhecer o A. o seu tempo de trabalho com entrada de contribuições”. J – Ora, com o devido respeito, que é muito, o Tribunal não procedeu à rigorosa ponderação dos argumentos deduzidos pelo A. para sustentar o seu desconhecimento de que o CNP lhe tinha erroneamente contabilizado, por defeito, o tempo de carreira contributiva, nem enquadra igualmente a sua decisão em elementos que resultem da análise do processo administrativo. K – O A. não teve, de fado, em 1987, percepção e conhecimento técnico capaz para ajuizar sobre a correcção dos elementos cálculo que lhe foram notificados pelo ofício de deferimento da pensão. De resto, não lhe foi notificada qualquer fórmula de suporte aos cálculos efectuados. L – E, contrariamente ao juízo que faz o Tribunal “a quo”, o cálculo da pensão — ao tempo em que foi feito e tendo uma série de reestruturações levadas a cabo no sistema de segurança social relativo à atribuição e gestão das pensões — envolve alguma complexidade técnica (veja-se a título de exemplo as regras constantes da Portaria n.º 47/74 de 25 de Janeiro, do Ministério das Corporações e Segurança Social). M – O único facto naturalístico que o A. é efectivamente tem de saber é de que trabalhou mais anos do que aqueles que lhe foram considerados na pensão como concluiu o Tribunal, que será um facto naturalístico o A. ter conhecimento fundado de qual o tempo de trabalho que conta para efeitos de cálculo da pensão; de ter conhecimento se competia ou não ao CNP contabilizar todas as entradas que este fez para outras “Caixas”, antes da criação do CNP e mesmo da Caixa Nacional de Pensões; de ter conhecimento se o tempo prestado no serviço militar era ou não contabilizado. \ – Por outro lado, em 7.4.1999, o CNP praticou um acto de revisão do cálculo da pensão, do qual notificou o A., tendo-lhe comunicado que tinha cometido um erro de contagem em 1987, pelo que, só nessa ocasião o A. teve conhecimento de que o montante da respectiva pensão estava a ser processado com base na errada contagem de tempo de trabalho para efeitos da sua carreira contributiva. O – Ao proceder “oficiosamente” ao acto de revisão da pensão do A., o CNP corrigiu, com efeitos apenas para o futuro, o valor do montante a prestar ao A. com base em 32 anos de carreira contributiva, tendo-lhe comunicado que o pagamento de retroactivos da pensão estaria a ser objecto de estudo, mantendo esta posição até 2/10/2002, data em que veio a tomar uma decisão definitiva sobre a questão. P – Daqui resulta que entre o momento em que o CNP praticou o acto de revisão do cálculo da pensão (07.04.99) e o momento em que decidiu não proceder ao pagamento das diferenças do montante das pensões que o A. auferiu entre 24 de Junho de 1986 e 14 de Maio de 1998 (02.10.2002), não estavam verificados todos os pressupostos que legitimariam o A. à interposição de procedimento judicial em sede de responsabilidade extracontratual pela prática do acto ilegal do CNP, designadamente, por ser ainda incerto que se verificasse a existência de dano, face à possibilidade que o CNP reiterava de vir a ressarcir o A. pela prática de um acto ilegal por si praticado e admitido. Q – O R. manteve o A. na incerteza quanto à satisfação do respectivo direito ao recebimento da diferença dos montantes da pensão relativos ao período entre 24.06.1986 e 14.05.199, tendo-o notificado, após 7.4.99 (data do acto de revisão), por duas vezes, que o pagamento dos retroactivos da pensão estava a ser ainda “objecto de estudo”, pelo que, o CNP subordinou a verificação de um possível dano a produzir-se na esfera jurídica do A. à sua decisão de lhe vir a atribuir ou não retroactivos da pensão em razão do acto de revisão operado. R – Razões pelas quais o prazo prescricional só se iniciou a partir de 2/10/2002 — data em que a R. comunicou em definitivo a sua decisão —, não se verificando, também neste caso, a prescrição que o Tribunal “a quo”, embora subsidiariamente, também preconiza. S – Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” violou o disposto no artigo 498º, nº 1, do CC, aplicável por remissão do nº 2 do artigo 71º, do DL nº 267/85, de 16/7 (LPTA) e o artigo 306º, nº 1, 1ª parte, do CC. 1 – Mesmo que assim não se entenda, o A. reclama a nulidade do saneador sentença por não ter sido adequadamente ponderada e levada à decisão final toda a matéria de facto que foi alegada nos respectivos articulados, designadamente a factualidade que aduz no sentido de demonstrar e provar que o deferimento primitivo da pensão do A., em 1987, envolve alguma complexidade técnica que o este, nessa ocasião, não tinha obrigação de dominar de forma a ter conhecimento e consciência de que o cálculo da pensão radicou em erro de um dos seus pressupostos. U – Assim, o Tribunal “a quo” violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no artigo 668º, nº 1, al. d) do CPC, pelo que, a sentença enferma de nulidade. TERMOS EM QUE Com o douto suprimento desse Tribunal Superior deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se ou anulando-se a decisão recorrida. ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA. O Réu contra-alegou, concluindo da seguinte forma: 1.ª O recorrente intentou uma acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, pedindo em suma, que lhe fosse reconhecido o direito: A uma indemnização fundada num erro na fixação da pensão, ocorrido em 1987. 2.ª O recorrido foi absolvido da totalidade do pedido, pois foi julgada verificada a excepção da prescrição. 3.ª O recorrente apresentou recurso da douta decisão, não se conformando com a mesma. 4.ª Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 71° do Decreto-Lei n.º 367/85, de 16/07, o eventual direito de indemnização por responsabilidade extracontratual, prescreve nos termos do artigo 498° do Código Civil. 5.ª Ou seja, três anos, se prazo mais longo de prescrição do procedimento criminal não for fixado, quando o facto ilícito constituir crime. 6.ª O alegado facto ilícito não constitui crime. 7.ª O recorrente não podia deixar de ter conhecimento logo em Janeiro de 1987, quando recebeu o ofício que foi junto com a pi. que a pensão fora calculada no pressuposto que tinha uma carreira contributiva de 16 anos o que necessariamente acarretava que a pensão era de montante inferior àquele a que tinha direito. 8.ª Donde, tendo decorrido há mais de 16 anos o facto ilícito — cálculo de pensão no pressuposto que o recorrente apenas 16 anos de carreira contributiva, o invocado direito de indemnizar prescreveu. 9.ª Mas admitindo, por mera hipótese de raciocínio, mas se conceder, que o recorrente só tomou conhecimento do direito a que se arroga em Abril de 1999, quando na sequência do pedido de acréscimos à pensão, o CNP se apercebeu da ilegalidade, e procedeu à revisão do cálculo, o direito de indemnização também já estava prescrito, quando em 30/12/2003 o recorrente instaurou a acção. Por outro lado, 10.ª Se se entender, que o acto causador do dano foi o despacho do Senhor Director do CNP de 0111012002, que decidiu que a diferença dos montantes da pensão relativos ao período entre 24/06/1 986 a 14/05/1 998 não são devidos, e portanto não lhe seriam pagos, o direito à reparação que o recorrente pretende fazer valer com a acção, não pode proceder. Porquanto, 11.ª Se o recorrente tivesse interposto Recurso Contencioso do acto do Director do Centro Nacional de Pensões, e este viesse a ser anulado, com fundamento em violação de lei, teria de ser praticado novo acto a atribuir ao acto de revisão do cálculo da pensão com efeitos à data de atribuição da pensão. 12.ª Sendo necessariamente pagas as diferenças de pensão que o recorrente não recebeu no período compreendido entre 24/06/1 986 e 14/05/1 998. 13.ª O CNP ao proceder ao cálculo da pensão do recorrente considerou no respectivo cálculo o número de anos com entrada de contribuições que tinha conhecimento. 14.ª Não tinha o CNP, naquela data, conhecimento que o beneficiário possuía mais anos com entrada de contribuições. 15.ª Ao contrário, o recorrente não podia deixar de ter conhecimento que tinha uma carreira contributiva muito superior à que foi tida em conta pelo CNP. 16.ª E que vinha expressamente referida no oficio em que lhe foi comunicado o deferimento da pensão e os elementos do cálculo da mesma. 17.ª Acresce referir que pese embora o acto administrativo que fixou a atribuição da pensão e respectivo cálculo tivesse sido posteriormente considerado ilegal, tal facto não constitui a administração em responsabilidade civil. 18.ª No caso sub judice o ISSSI Centro Nacional de Pensões não agiu com culpa. 19.ª Já que, não só não teve a intenção de praticar o facto ilícito (dolo), nem sequer agiu com mera negligência. 20.ª O dano causado ao recorrente pela contabilização errada da sua carreira contributiva não é culpa do recorrido. 21.ª Porquanto, o CNP calculou a pensão do recorrente com base na carreira contributiva deste e que tinha conhecimento à data do Cálculo. 22.ª Ao contrário, o recorrente não podia deixar de saber que tinha uma carreira contributiva superior à que fora considerada no cálculo da sua pensão, nada tendo feito, reclamação ou recurso, para que fosse corrigida a situação. 23.ª O recorrente contribuiu assim com a sua passividade para o prejuízo que agora pretende ver ressarcido. 24.ª Acresce que, se o recorrente tivesse recorrido contenciosamente do acto do Director do CNP de 01/10/2002 e o recurso tivesse tido provimento, e o acto anulado com fundamento na sua ilegalidade, o ora recorrido teria de reconstituir a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. 25.ª O que acarretava necessariamente o pagamento ao recorrente das diferenças dos montantes das pensões relativas ao período que medeia entre 24/06/1986 e 14/05/1998. 26.ª Não se verificando, por isso, os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual uma vez que o CNP não agiu com culpa e muito menos com dolo, não se constituindo assim, o recorrido na obrigação de indemnizar o recorrente. Nestes termos e nos demais de direito, DEVE ser negado provimento ao presente recurso, MANTENDO-SE o despacho saneador que julgou verificada a excepção da prescrição e absolveu o recorrido da totalidade do pedido nos seus precisos termos. O Meritíssimo Juiz pronunciou-se sobre as nulidades de sentença arguidas, entendendo que elas não se verificam. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Nos termos do douto despacho de sustentação, improcederá, em nosso parecer, a suscitada nulidade por omissão de pronúncia cuja arguição, aliás, não indica qualquer questão que o tribunal houvesse deixado de conhecer, devendo fazê-lo, não consubstanciando obviamente tal omissão a mera discordância, por parte do recorrente, da decisão recorrida (cfr conclusão T das alegações do recurso) nem a falta de apreciação de todos os argumentos ou fundamentos por ele invocados. O A. funda o peticionado direito de indemnização na violação culposa do Art. 8.º do Decreto-Lei n 45266, de 23/9/63, com as alterações do Decreto n.º 486/73, de 27 de Setembro e do Decreto Regulamentar n 9/83, de 7 de Fevereiro, emergente do facto de, no cálculo da pensão de invalidez por ele requerida, o CNP ter considerado “um total de 16 anos com entrada de contribuições” quando “o mesmo não possuía 16, mas sim, 32 anos de carreira contributiva” — Cfr. arts. 4.º; 6.º; 20.º; 23.º e 24.º da petição inicial. O conhecimento do número de anos considerados no cálculo da sua pensão adveio inequivocamente ao A., através da recepção do oficio de 26/1/87 (cfr fls. 13), e com ele o conhecimento daquele seu direito, por manifestamente não poder ignorar o número de anos com contribuições, conforme bem decidiu a douta sentença recorrida, não relevando, em contrário, a alegada complexidade técnica do cálculo da pensão nem o alegado desconhecimento do regime jurídico vigente na matéria. Em consequência, nenhuma censura merecerá a mesma douta sentença ao ter julgado procedente a excepção da prescrição do direito de indemnização. A entender-se diferentemente, sempre a prescrição teria ocorrido, com termo inicial à da data da notificação ao ora recorrente do acto de revisão do cálculo da pensão, efectuada pelo ofício de 7/4/99 (cfr. fls. 14), como bem entendeu ainda a douta sentença em apreço. Não procederá pois aqui a alegada inexistência de danos antes da comunicação efectuada ao recorrente pelo CNP, em 2/10/02 (cfr. fls. 16/17), do despacho de indeferimento do pagamento de retroactivos das diferenças de valor da pensão, uma vez que a sua produção ocorreu duradouramente ao longo do tempo, entre 24/6/86 e 14/5/98, por erróneo cálculo da pensão, como, aliás, o A. alega no arte 56Q da sua petição inicial, deles se diferenciando a recusa do seu ressarcimento voluntário. Improcedendo todas as conclusões das alegações do recorrente, deverá, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida. As partes foram notificadas para se pronunciarem sobre este douto parecer e nada vieram dizer. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida entendeu-se verificada a prescrição em face dos seguintes factos: O autor foi notificado do deferimento do seu requerimento de atribuição de pensão de invalidez por ofício emanado do Centro Nacional de Pensões, de 26-1-87, no qual foram discriminadas as prestações a que o Autor tinha direito, assim como alguns elementos considerados no seu cálculo, entre os quais o número de anos com contribuições, que se referiu serem 16, reportando-se os efeitos da atribuição da pensão em 24-6-1986; Em 14 de Maio de 1998 o Autor requereu ao CNP que lhe fossem efectuados acréscimos à pensão pelo facto de ter exercido, posteriormente a Junho de 1986, actividade remunerada em acumulação com a mesma pensão; O Centro Nacional de pensões, ao proceder ao acto de revisão ao cálculo da pensão do Autor, constatou ter-se verificado a errónea contagem do número de anos com entrada de contribuições aquando do acto de concessão da mesma pensão praticado em 1986, pelo que determinou o deferimento das diferenças de pensão desde 14.05.98 (data do requerimento), procedendo à correcção do respectivo montante desde essa mesma data e tendo em conta a totalidade dos 32 anos de carreira contributiva do A., o que foi notificado ao A. por oficio de 7.04.99, no qual se informava ainda o ora A. de que “o pagamento de retroactivos da pensão, está a ser, ainda, objecto de estudo” (cfr. docs. de fls. 15, 14 e 18 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido); Por ofício de Maio de 2001, a instâncias do A., o CNP vem informar que a questão do pagamento de retroactivos da pensão, está a ser, ainda, objecto de estudo (fls. 19); por ofício de 2.10.2002 o CNP comunicou ao A. que, em definitivo, tais retroactivos não lhe seriam pagos (docs. 16-17, que aqui se dão por reproduzidos); O Centro Nacional de Pensões proferiu em 1-10-2002 um despacho comunicando ao mandatário do Autor, em 2-10-2002, que indeferiu o pedido de pagamento de retroactivos das diferenças de valor da pensão relativas ao período de 24-6-1986 a 14-5-1998; A presente acção foi proposta em 30-12-2003, pedindo nela o Autor indemnização por diferenças de pensão que deixou de receber no período entre 24-6-86 e 14-5-98; Na sequência da notificação do despacho referido em f), o Autor propôs uma acção para reconhecimento de um direito, que teve o n.º 50/03 do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto e veio a terminar com o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 14-10-2003, proferido no recurso n.º 831/03, em que foi negado provimento ao recurso jurisdicional que o ora Autor interpusera de um despacho do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que indeferiu liminarmente a petição dessa acção, por inadequação do meio processual utilizado. 3 – O Autor imputa uma nulidade à decisão recorrida, que enquadra na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C., por não ter sido ponderada e levada à decisão toda a matéria de facto que foi alegada nos articulados, designadamente que aduziu com o objectivo de demonstrar que o deferimento primitivo da pensão, em 1987, envolve complexidade técnica, pelo que não tinha obrigação de se aperceber do erro de cálculo. As nulidades previstas naquela norma são a omissão de pronúncia e o excesso de pronúncia. Por isso, sendo manifesto que o Autor não imputa qualquer excesso de pronúncia, tem de se concluir que é a nulidade por omissão de pronúncia a que imputa à decisão recorrida. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. No caso em apreço, a decisão recorrida começou por abordar a questão da prescrição e, entendendo que ela se verificou, absolveu o Réu do pedido. Tendo a prescrição o efeito de permitir ao beneficiário «recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito» (art. 304.º, n.º 1, do Código Civil), o reconhecimento de que havia ocorrido a prescrição prejudicou o conhecimento de qualquer outra questão, pois era de concluir, sem mais, que o Réu não podia ser obrigado a efectuar o pagamento que o Autor pretende. A nulidade de omissão de pronúncia está relacionada com questões de que o Tribunal deve conhecer e não com a forma como delas tomou conhecimento. Se o Tribunal conhece das questões que deve conhecer em termos incorrectos, inclusivamente por não ter tomado em consideração toda a matéria de facto que deveria ser considerada, estar-se-á perante erro de julgamento e não perante nulidade por omissão de pronúncia. Assim, não ocorre a invocada nulidade. 4 – O art. 22.º da C.R.P. estabelece que o «Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». A concretização desta responsabilidade é feita pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o princípio geral de que «o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício» (art. 2.º). Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. ( Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 27-1-1987, proferido no recurso n.º 23963, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 474; de 27-6-1989, proferido no recurso n.º 24686, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 388, página 577, e no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 4466; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 24-3-1992, proferido no recurso n.º 30157, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 2087; de 1-4-1993, proferido no recurso n.º 31320, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 1793; de 30-3-1993, proferido no recurso n.º 31499, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1701; de 29-11-1994, proferido no recurso n.º 35865, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8461; de 16-3-1995, proferido no recurso n.º 36933, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 2769; de 21-3-1996, proferido no recurso n.º 35909, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2010. de 30-10-1996, proferido no recurso n.º 35412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7268; de 13-10-98, proferido no recurso n.º 43138.) De harmonia com o preceituado no art. 483.º do Código Civil, «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». O art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que concretiza esta responsabilidade, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.» O art. 71.º, n.º 2, da L.P.T.A. estabelece que «o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil». Este art. 498.º do Código Civil estabelece o seguinte: 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. 2. Prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis. 3. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. 4. A prescrição do direito de indemnização não importa prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra. Como se vê pelo teor do n.º 1 deste art. 498.º a prescrição conta-se da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. Sendo assim, o prazo de prescrição tem de contar-se da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, «a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu» (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume I, 6.ª edição, página 596.), mesmo que não tenha, então, conhecimento da extensão integral dos danos e da identidade do responsável. Deve entender-se, porém, que, em princípio, o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade do implica o conhecimento do direito à indemnização, isto é, o prazo de prescrição, em regra, começará a correr quando o interessado saiba que o acto foi praticado ou omitido por alguém e dessa prática ou omissão resultaram para si danos. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: - de 27-11-73, proferido no recurso n.º 64836, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 231, página 162; - de 12-3-96, proferido no recurso n.º 88081, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 455, página 441; - de 18-4-2002, proferido no recurso n.º 950/02.) Na decisão recorrida concluiu-se que o Autor teve conhecimento em 1987 de que tinha ocorrido um erro no cálculo da sua pensão. O Autor defende que não se apercebeu de tal erro nem tinha obrigação de se aperceber dele, por o cálculo da pensão ser matéria tecnicamente complexa. Embora o documento cuja cópia consta de fls. 10, através do qual foi comunicado ao Autor o cálculo inicial da pensão, tenha a indicação de que foram considerados 16 anos de contribuições, não é seguro que este se tenha apercebido de que havia um erro de cálculo. Com efeito, a reacção normal de quem se apercebesse de um erro de cálculo da pensão seria pedir a sua correcção e o Autor não a pediu em qualquer ocasião. Com efeito, mesmo em 1998, quando apresentou o «pedido de acréscimos» cuja cópia consta de fls. 15, o Autor não pediu a correcção de qualquer erro de cálculo da pensão, mas sim que ela lhe fosse aumentada, por ter efectuado descontos desde 1986 até Fevereiro de 1997, isto é, descontos posteriores ao cálculo inicial da pensão. Este facto de, no momento em que está preocupado com o acréscimo da sua pensão, o Autor não ter pedido a correcção de qualquer erro no seu cálculo, aponta manifestamente no sentido de ele não se ter apercebido de que tal erro existia, pois se se tivesse apercebido, decerto o teria invocado, a par do pedido de acréscimo por ter efectuado contribuições posteriores ao cálculo da pensão de invalidez. Assim, à face das regras da experiência, é de presumir, a partir desta omissão de referência pelo Autor à existência de qualquer erro, que não se tinha apercebido da sua existência. No mínimo, perante este facto, teria de se ficar na dúvida sobre se o Autor se teria apercebido de tal erro, pelo que, recaindo sobre o Réu o ónus da prova dos pressupostos da prescrição, por ter efeito extintivo do direito do Autor (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil), a dúvida terá de ser valorada processualmente a favor do Autor, não valorando processualmente o hipotético conhecimento de tal erro anterior à data em que, em 1999, o Centro Nacional de Pensões comunicou ao Autor a sua existência. 5 – Assim, a questão da prescrição tem de ser apreciada com base no pressuposto de que só com o ofício expedido em 7-4-99 o Autor teve conhecimento de que tinha havido um erro (facto ilícito, à face do referido art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051) e sofrera prejuízos dele derivados. Não alegando o Autor, nem estando demonstrado nos autos, que tal ofício não lhe tenha sido entregue ou que só tenha chegado ao seu conhecimento muito depois da data da expedição, é de presumir que a notificação ocorreu nesse mês de Abril de 1999. O prazo de prescrição, no caso em apreço, é o de três anos, previsto no n.º 1 do referido art. 498.º do Código Civil, pois não é colocada sequer a questão de o facto ilícito (cálculo com erro) constituir crime (que, a ocorrer, justificaria a aplicação do prazo previsto no n.º 3 do mesmo artigo). Como se referiu a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. À face do que resulta da matéria de facto e do teor da petição inicial, constata-se que, com a referida notificação ocorrida em Abril de 1999, o Autor ficou com conhecimento de todos os elementos necessários para pedir a indemnização que pede na presente acção, inclusivamente com conhecimento do montante integral dos danos. Por isso, é a partir desse mês de Abril de 1999 que se tem de contar o prazo de prescrição, por força do disposto no n.º 1 do art. 306.º do Código Civil, pois «o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido». O facto de o Centro Nacional de Pensões ter informado o Autor de que estava a ser objecto de estudo o pagamento de retroactivos, não tem qualquer virtualidade para alterar o termo inicial do prazo de prescrição, pois, para além de não implicar um reconhecimento do direito a que pudesse ser atribuído efeito interruptivo, não tem sequer potencialidade, em termos objectivos e de razoabilidade, para gerar no Autor confiança em que tal pagamento viesse a ser efectuado. Por outro lado, a referida acção para reconhecimento de direito foi proposta apenas em 2003, como se conclui do número 50/03 que lhe foi atribuído no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, pelo que, também ela, foi proposta já depois de estar esgotado o prazo de prescrição. Assim, tem de se concluir que ocorreu a prescrição, como se entendeu na decisão recorrida. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 7 de Março de 2006. – Jorge de Sousa (relator) – São Pedro – António Samagaio.