9821540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9821540
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda por negociação particular, Deserção, Adjudicação, Exequente, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025765
Nr Documento: RP199903239821540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b148f016924c6218025686b00672a19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821540.18
Sumário
I - Tendo o exequente requerido a adjudicação dos bens penhorados após se ter frustrado a venda por meio de propostas em carta fechada, por inexistência de proponentes, não ocorre nulidade pelo facto de se ter procedido a tal adjudicação sem prévia observância dos trâmites previstos no artigo 876 do Código de Processo Civil.