0433/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0433/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059705
Nr Documento: SA1200307100433
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a66c87c0ec2517cc80256d810054166cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0433.03.2A
Sumário
O princípio da tutela judicial efectiva obriga a analisar a utilidade do recurso pelo grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória. Ainda que já esgotados os efeitos do acto administrativo, o recurso contencioso de anulação não se torna inútil se do eventual provimento resultar alguma posição de vantagem para o recorrente, devendo por isso prosseguir até final, por ser essa a garantia que os arts. 20º , nºs 1 e 5 e 268º, nº 4, da CRP reconhecem em favor dos cidadãos. A sentença de provimento, além de repor a legalidade afectada com a exterminação do acto ilegal, satisfaz o direito do recorrente, na medida em que lhe permite extrair mais rapidamente os efeitos reparadores da sua esfera lesada através do mecanismo ressarcitório da execução de julgado, sem necessidade de passar pela eventual delonga de um novo processo judicial de cariz indemnizatório, como é o caso da acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- O clube desportivo A... recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC do Porto que, com fundamento em inutilidade superveniente da lide, julgou extinta a instância do recurso contencioso interposto do acórdão do Conselho de Justiça da Associação de Futebol de Vila Real que lhe aplicou a sanção disciplinar de derrota no jogo de futebol que disputou contra o B... . Nas alegações, concluiu da seguinte maneira: O recurso contencioso de acto cuja produção de efeitos cessou apenas pode deixar de prosseguir para efeitos de ser proferida sentença anulatória se não existirem efeitos produzidos, pelo que permanecendo efeitos jurídicos produzidos o recurso pode ainda ser interposto se estiver em tempo, e deve prosseguir se estiver pendente, como determina o artigo 48.º da LPTA. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são a impossibilidade ou inutilidade jurídicas, as quais, em recurso contencioso de anulação, não estão em relação necessária nem directa, com o objecto ou coisa que se pede ou em virtude das quais se liga. O direito à impugnação contenciosa não pode estar condicionado pela possibilidade de reposição natural, bastando à manutenção do interesse na eliminação do acto a possibilidade de o recorrente poder ficar numa situação mais favorável de que a que existiria com a manutenção do acto. Porque a sentença recorrida interpreta e aplica erradamente o artigo 287º, al. e) do CPC, interpreta e aplica erradamente o artigo 6.º do ETAF e viola os artigos 266.º e 268.º, n.º 4, ambos da CRP , não pode a mesma manter-se e deve ser revogada, devendo prosseguir os presentes autos para apreciação dos vícios arguidos. Por isso, o acto ora impugnado deve ser anulado, por violação de lei, em procedência do recurso contencioso de anulação, como é de lei». A entidade recorrida não apresentou alegações. O digno Magistrado do MP opinou no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. B- Os Factos A decisão recorrida deu por assente a seguinte factualidade: «Quer a Recorrente quer a Recorrida particular, na época de 1999/00, integravam o Campeonato Distrital de Seniores - Divisão de Honra, da Associação de Futebol de Vila Real; Por deliberação do Conselho de Justiça da Associação de Futebol de Vila Real, datada de 12.ABR.00, a Recorrente foi punida, entre outras, com a sanção disciplinar de derrota por 3-0 no jogo disputado em 12.SET.99 com o Recorrido particular "B...", respeitante ao Campeonato Distrital de Seniores - Divisão de Honra do ano de 1999/00 - Cfr. doc. de fls. 5 e 6 (Acto recorrido); O Campeonato Distrital de Seniores - Divisão de Honra, da Associação de Futebol de Vila Real, do ano de 1999/00, terminou em 28.MAI.00 - Cfr. doc. de fls. 33; e Mediante deliberação do Conselho de Justiça da Associação de Futebol de Vila Real, datada de 27.JUN.00, foi homologada a classificação final respeitante ao Campeonato Distrital de Seniores - Divisão de Honra, do ano de 1999/00- Cfr. docs. de fls. 49 e 50». O Direito Discute-se, simplesmente, no presente recurso se, tendo a classificação respeitante ao campeonato de futebol distrital de seniores de 1999/2000 - divisão de honra - sido homologada e se, ultrapassadas já as épocas futebolísticas dos anos 2000/2001 e 2001/2002, ainda assim haveria para o recorrente algum interesse e utilidade na manutenção da lide. Segundo a decisão recorrida não haveria, visto que o recorrente já não poderia ascender ao escalão superior de futebol, ou seja à 3ª Divisão Nacional, com referência ao ano de 2000/2001, objectivo a que se havia proposto. E assim, com o argumento de que nem a anulação do acto impugnado, nem a sua execução o colocariam na época futebolística já transcorrida, considerou existir motivo para a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Ora bem. Sobre este tema o Supremo Tribunal Administrativo vinha seguindo uma linha de rumo orientada no sentido da extinção do recurso sempre que, dada a natureza declarativa deste, dele não fosse mais possível extrair qualquer efeito útil para o recorrente. Os princípios da utilidade e da eficácia seriam, assim, os padrões por que se pautaria a actuação do tribunal em cada caso concreto. De tal modo que, esgotados os efeitos do acto, uma vez executado ou tornada impossível a reconstituição da situação actual hipotética, não faria sentido manter-se a discussão em torno da eventual ilegalidade da decisão administrativa. Interessaria, nesta perspectiva, relevar, portanto, apenas os efeitos directos e típicos da sentença anulatória (v.g., o Ac. do STA/pleno, de 10/02/99, Rec. nº 33 813). Em tal situação, restaria ao recorrente a demonstração da ilicitude da conduta da administração em acção própria a instaurar com vista à efectivação de responsabilidade civil extracontratual. A carreira desta posição (a que o relator do presente aresto ainda recentemente continuou a aderir) está, porém, no seu termo. Desde há algum tempo a esta parte, sobre o assunto, a jurisprudência do STA tem sido praticamente uniforme em sentido diferente. Entende que o princípio da tutela judicial efectiva obriga a analisar a utilidade do recurso pelo grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória. E diz-se que se do seu provimento e da eliminação da ordem jurídica do acto advier alguma posição de vantagem para o recorrente, então faz sentido que ele prossiga até final, por ser essa, afinal a garantia que os arts. 20°, nºs 1 e 5 e 268º, nº 4 da CRP reconhece em favor dos cidadãos. Significa, nesta acepção, que a inutilidade superveniente de que se trata é essencialmente uma inutilidade jurídica traçada de acordo com a posição jurídica favorável em que passa a ficar o recorrente vitorioso (neste sentido, v.g., o Ac. do STA de 30/09/97, Rec. n° 39 858; Ac. do STA de 19/12/2000, Rec. n° 46 306). Dessa maneira, a sentença de provimento cumpriria o seu papel definido no art. 6° do ETAF, na medida em que exterminaria um acto ilegal, repondo a legalidade afectada, e satisfaria o direito do interessado a uma tutela efectiva, ao proporcionar-lhe a possibilidade de extrair mais rapidamente efeitos reparadores da sua esfera jurídica lesada através do mecanismo ressarcitório da execução do julgado, sem necessidade de passar pela eventual delonga de um novo processo judicial de cariz indemnizatório, como é o caso da acção referida no nº 2 do art. 71° da LPTA. Consequentemente, caso o acto tivesse realmente produzido alguns efeitos, haveria aí interesse e utilidade na sua anulação. A anulação contenciosa não será justificável apenas pelo facto de tornar viável a execução específica ou a reposição natural da situação, mas também pela circunstância de permitir a execução em sentido lato, contribuindo para que o recorrente possa adquirir uma posição mais favorável do que a que teria com a manutenção do acto (neste sentido, os Acs. do STA de 28/09/2000, Rec. nº 46 034 e de 15/01/2002, Rec. n° 48 343), o que alcança através do processo de execução de julgados previsto no DL nº 256-A/77, de 17/06. É esta a posição que vem sendo, como se disse, perfilhada no STA, que o Ac. do Pleno de 30/10/2002, no Rec. n° 38 242 definitivamente acolheu e a que nós também passamos a aderir (no sentido da utilidade da lide nestes casos, ver Mário Aroso de Almeida, no comentário ao Ac. de 30/09/97, Rec. nº 39858, em Cadernos de Justiça Administrativa, nº 8, pag. 49 e sgs; no sentido da inconstitucionalidade do art. 287º, al. e), do CPC quando interpretado no sentido de que em processo de contencioso de recurso directo de anulação se verifica impossibilidade superveniente da lide desde que sejam declarados extintos os efeitos de decisão disciplinar punitiva, ver o Ac. do TC n° 201/2001, de 09/05/2001). Significa isto que com aquele fundamento a instância não poderia ter sido julgada extinta. Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e, consequentemente, ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para prosseguimento, se outra causa a tanto não obstar, assim se revogando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, STA, 10 de Julho de 2003 Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges