0028205 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em caso de inexistência de crime, face à descriminalização dos cheques post-datados, o tribunal deve conhecer do pedido de indemnização cível, uma vez que a a obrigação civil derivou de facto considerado crime ao tempo da sua prática, solução a que não obsta a doutrina do Ac. do Plenário do S.T.J. nº 7/99, de 1999/06/17.