9330570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Cabral
Processo: 9330570
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015921
Nr Documento: RP199510079330570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/365f9d3247557ef58025686b0066b98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330570.E0
Sumário
I - Proferida sentença que aplica ao arguido a medida de inibição da faculdade de conduzir, esgotou-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que é irrelevante o requerimento do arguido a pedir a substituição daquela medida por caução de boa conduta.