0069501 - Tribunal da Relação de Lisboa

É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa verbal de constituição de uma sociedade destinada à exploração de uma sala de espectáculos. Logo, não pode o promitente que alega ter entregue sinal ao outro contraente pedir a restituição desse sinal pago, mesmo em singelo, com fundamento na frustração do contrato prometido, pois tal pressupõe a validade do contrato-promessa. Cabe, não obstante, o conhecimento oficioso da apontada nulidade do negócio jurídico, o qual se justifica na medida em que o ordenamento jurídico se preocupa com o efectivo respeito dos limites da autonomia privada. Deve, em princípio, considerar-se "ab inicio" compreendido no âmbito da lide, não pressupondo o ónus da instância ou de excepção. É, no entanto, necessário que a declaração de nulidade seja rigorosamente instrumental aos fins da decisão. Tendo o tribunal que apreciar a validade do contrato pode oficiosamente conhecer da sua nulidade.