9910057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9910057
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026395
Nr Documento: RP199910119910057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db72a5107e89c1378025686b00673573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910057.7A
Sumário
Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou seu mandatário. Verifica-se ter ocorrido justo impedimento, alheio à vontade do mandatário da recorrente, por conduta omissiva e irregular de funcionária sua que fora incumbida de, no último dia do prazo, entregar no tribunal reclamação contra o questionário, e o não fez, mantendo o escritório na ignorância do que havia acontecido e tendo o mandatário invocado aquele impedimento logo que teve conhecimento da situação.